A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), suspendeu a Medida Cautelar nº 8-13 concedida em 2013 em favor das pessoas privadas de liberdade do antigo Presídio Central de Porto Alegre, atualmente denominado de Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA). A decisão, formalizada em 30 de março, reconhece que a nova estrutura entregue pelo governo Leite atende aos parâmetros de dignidade, segurança e respeito aos direitos humanos, de acordo com as exigências da CIDH e as normas internacionais. 

Veja documento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na íntegra aqui.

Em 2013, a CIDH solicitou ao Brasil a proteção da vida e integridade dos detentos no Presídio Central de Porto Alegre devido à superlotação, condições precárias e falta de controle estatal. A decisão destacou o risco iminente aos direitos humanos na unidade. A ação foi uma resposta da CIDH à denúncia encaminhada por uma série de entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária. 

O governador Eduardo Leite reforçou que o Rio Grande do Sul deixa para trás um cenário crítico a partir de uma gestão baseada em planejamento e responsabilidade. “Hoje o Estado deixa de ser objeto de uma medida cautelar internacional após enfrentar, com planejamento e investimento, um dos maiores desafios do sistema prisional. Não se trata apenas de uma obra, mas de uma transformação estrutural, construída com responsabilidade e visão de longo prazo. Essa estratégia combina investimentos em infraestrutura com gestão contínua do sistema, por meio de chamamentos, ampliação de vagas e novas soluções para garantir segurança e dignidade”, disse.

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Com a reformulação completa da unidade prisional entregue pelo governo Leite em setembro de 2025, que demoliu o antigo presídio e reergueu um novo e moderno estabelecimento no local, a medida cautelar pôde ser finalmente suspensa. Em 2025, também já havia sido arquivada a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), iniciada em 2016.

Investimentos de R$ 139 milhões

A reinauguração foi um marco para o sistema prisional gaúcho sob liderança do governador Eduardo Leite. Com investimentos de R$ 139 milhões, o governo do Estado promoveu uma transformação completa no espaço. Os antigos pavilhões foram substituídos por nove módulos de vivência, totalizando 1.884 vagas, projetadas para oferecer melhores condições de segurança e funcionalidade tanto para apenados quanto para servidores da Polícia Penal.

“O Rio Grande do Sul saiu do regime de tutela cautelar internacional e retorna à governança ordinária do sistema prisional, com reconhecimento formal de que cumpriu as exigências estruturais impostas pela CIDH. Tal reconhecimento demonstra que a administração não atua de forma reativa, mas com planejamento. Já estão em curso novas obras e ampliações, voltadas a atender a demanda emergente de vagas prisionais, visando expandir a capacidade do sistema prisional, de forma articulada com políticas a segurança pública do Governo”, destaca o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Cesar Kurtz. 

Remodelação da CPPA

Diversos governos planejaram o fim do Presídio Central de Porto Alegre, com projetos que visavam sua demolição e a construção de novas unidades prisionais. Mas foi só em 2021, com o anúncio do Programa Avançar, que o projeto da demolição da CPPA saiu do papel.

A ordem de início das obras foi assinada em 28 de junho de 2022. Para viabilizar a demolição e readequação dos módulos de vivência, foi elaborado um plano que incluiu a desocupação gradual dos pavilhões, a realocação de presos e a construção da nova estrutura.

A antiga unidade era composta por dez pavilhões. Na primeira etapa da readequação, foram demolidos seis (pavilhões C, que tinha sido parcialmente demolido em 2014, D, G, H, I e J). Essa fase compreendeu a construção de três módulos de vivência, com 564 vagas, e foi finalizada no começo de fevereiro de 2023.

Em maio do mesmo ano, os pavilhões A e F foram esvaziados. A demolição iniciou pelo então pavilhão F e, em dezembro de 2023, se estendeu ao pavilhão A, posto que o prédio servia de muro para o pátio do pavilhão B, que permaneceu com apenados até o começo de dezembro, quando também começou a ser demolido. No local onde estavam esses três prédios, foram construídos mais seis módulos de vivência, com 1.320 vagas, que, em conjunto com os três anteriores, totalizam 1.884 vagas readequadas.

Um dos destaques da nova estrutura é o uso de concreto de alto desempenho com fibras de polipropileno na construção das celas e do mobiliário. O material alia resistência a impactos e durabilidade superior a características como baixa condutividade térmica, tornando o espaço mais seguro. 

Pavilhão de trabalho

Atualmente, o governo do Estado está executando a construção de um pavilhão de trabalho prisional na Cadeia Pública de Porto Alegre, um investimento de R$ 1,7 milhão. O espaço terá 207,5 metros quadrados de área construída e permitirá que até 30 apenados exerçam atividades laborais por meio de termos de cooperação com empresas. A conclusão está prevista para o segundo semestre de 2026.  

O pavilhão contará com hall de entrada, sala de controle, sanitários, área de produção e uma muralha de separação entre a CPPA e o pavilhão de trabalho.  

^{Texto: Ascom SSPS
Edição: Secom}