A reforma tributária foi o tema central dos debates no 1º Seminário Fiscal-Tributário, promovido pela Receita Estadual nesta quarta-feira (26/4), no Teatro do Sesi, em Porto Alegre. O evento reuniu representantes do setor público e entidades empresariais para discutir diversos pontos da reformulação do arcabouço de impostos do país, mudança que é considerada uma aposta para a retomada do crescimento econômico brasileiro. No Congresso Nacional, tramitam duas Propostas de Emenda Constitucional – as PECs 45 e 110 – que deverão ser condensadas em um único texto para apreciação dos parlamentares ainda neste ano.

De acordo a secretária estadual da Fazenda, Pricilla Santana, a aprovação da reforma é a principal alavanca de desenvolvimento econômico para o país. Segundo ela, o sistema brasileiro tornou-se complexo, oneroso e regressivo, o que impede uma maior distribuição de renda e diminui a capacidade dos Estados de financiar políticas públicas de forma adequada. “Depois de todas a reformas pelas quais o Rio Grande do Sul passou para efetivar o ajuste fiscal, chegou o momento de dar o passo seguinte, que é olhar para as fontes de receita, mirando o crescimento econômico”, avaliou Pricilla.

Para a gestora, a proposta de reforma que atende aos interesses do Estado inclui a preservação da autonomia tributária dos entes federativos e a criação de um fundo de compensação para as administrações públicas que, por algum motivo, tenham queda de arrecadação no curto prazo. “Acredito que a reforma tributária está amadurecendo. Temos um norte a ser perseguido”, afirmou a secretária.

A palestra magna do evento foi conduzida pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O economista apresentou um resumo da proposta defendida pelo governo federal, que parte da substituição de cinco tributos – PIS, Confins, IPI, ICMS e ISS – por um ou dois impostos sobre valor agregado. Nesta primeira etapa da reforma, as mudanças recairiam somente sobre os impostos de consumo. A segunda fase da reformulação se debruçaria sobre os tributos que incidem no patrimônio.

De acordo com Appy, o sistema de tributos indiretos no Brasil produz efeitos negativos para o crescimento da economia brasileira. Para ele, a complexidade das regras exige que as empresas tenham um custo financeiro alto apenas para cumprir as obrigações tributárias acessórias. “Há empresas de médio porte que têm 60 pessoas para trabalhar somente com a conformidade tributária”, exemplificou o economista. O resultado disso é o imenso volume de litígios tributários que tramitam no Judiciário. Segundo levantamento do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), o estoque de judicializações fiscais representa cerca de 75% do PIB brasileiro.

Appy avaliou que os dois textos que tramitam no Congresso Nacional estão convergindo para o mesmo caminho. Ele considera que a proposta final deverá prever a unificação dos tributos sobre o consumo em dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA dual), que teriam o mesmo regramento, a fim de simplificar a legislação tributária. Outra mudança importante é a cobrança do tributo no destino – e não mais na origem, como funciona atualmente. Essa mudança terminaria com a chamada guerra fiscal, uma antiga disputa pela atração de empresas entre Estados que, de acordo com Appy, tornou-se disfuncional.

“A guerra fiscal converteu-se numa forma ineficiente de desenvolvimento regional. Uma empresa escolhe seu destino de produção de acordo com a oferta de benefícios fiscais, e não conforme sua vocação para se instalar em determinado local. Também por causa dessa disfunção, a indústria de transformação do Brasil está diminuindo de tamanho”, explicou o economista.

Na palestra, Appy citou o programa de devolução de impostos criado pelo governo estadual, o Devolve ICMS, como uma das inspirações para a proposta que será formulada no âmbito nacional. O sistema de cashback é uma das ideias que compõem a reforma para desonerar a carga tributária sobre as famílias de renda baixa. Segundo Appy, o objetivo é compensar 100% da cesta básica das famílias mais pobres.

Em um dos painéis, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, destacou a construção de um consenso entre os Estados, cenário que vem sendo costurado desde 2019. “Além de divergências no setor produtivo, a reforma também traz desafios no setor estatal, mas há uma concordância sobre a sua necessidade”, afirmou Xavier, que também é secretário de tributação do Rio Grande do Norte.

Durante o evento, representantes dos setores econômicos gaúcho, como a Fiergs, Fecomércio e Farsul, também expuseram suas visões sobre as mudanças no sistema tributário brasileiro. Ainda participaram do debate membros do Ministério da Fazenda, Famurs e Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS).

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}