Quem tem direito a receber precatórios do Estado na 9ª rodada de conciliação?
Explica aí! é uma série de publicações que esclarece, de maneira objetiva e direta, as principais iniciativas do governo
Publicação:
O governo publica uma série de conteúdos sobre as principais entregas do Estado para a população. Com um material direto, simples e informativo, o Explica aí! apresenta respostas didáticas para que as pessoas possam entender facilmente cada ação.
Edição #4: precatórios
- O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é definitivamente condenada a pagar algum valor ao autor da ação.
- Como é feito o pagamento por acordo de precatórios?
O pagamento é feito pelos tribunais, uma vez celebrado e homologado o acordo, conforme a ordem cronológica de apresentação.
- O que é a rodada de conciliação?
É uma parceria entre o Estado e o Tribunal de Justiça do RS (TJRS), que oportuniza o recebimento de um precatório antes do prazo normal, fazendo um acordo com o Estado. Quem participa aceita um desconto de 40%, mas recebe o valor mais rápido.
- Como é calculado o valor conciliado?
O precatório tem o valor corrigido, é feito o desconto de 40% do acordo e, depois de descontados os valores obrigatórios, é definido o valor a ser pago no acordo.
- Como antecipar o pagamento do precatório?
A forma de sair da fila e antecipar um precatório é fazendo um acordo com o desconto de 40%.
- Por que é importante participar desta rodada de conciliação?
Ao participar dela, o credor ganha em velocidade no recebimento. Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 66/2023, que altera as regras de pagamento. Se aprovada, reduzirá o valor mínimo que os Estados são obrigados a destinar, o que pode tornar o ritmo de pagamento mais lento, com aumento no tempo de espera.
- Quem pode participar da 9ª rodada de conciliação?
Apenas os credores dos precatórios expedidos pelo TJRS.
- O Estado está investindo mais no pagamento de precatórios?
O Estado destina 1,75% da arrecadação mensal para pagar precatórios. Isso representa cerca de R$ 88 milhões mensais, mais de R$ 1 bilhão por ano.
- Como funcionam os acordos?
Desde 2015, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) trabalha de forma integrada com o TJRS para criar editais que incentivem acordos para reduzir a dívida acumulada com precatórios.
- Como o Estado pode acelerar os pagamentos?
Além dos acordos, o Estado também busca empréstimos com instituições financeiras, como o programa Pró-Sustentabilidade, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que aportou cerca de 500 milhões de dólares especificamente para pagar precatórios.
- Como participar da 9ª rodada de conciliação?
Os credores que manifestarem interesse no acordo devem seguir o edital e preencher um formulário eletrônico do TJRS até 15 de agosto, por meio de seus advogados.
- Sucessores de credores falecidos e cessionários de precatórios podem participar?
Sim, desde que estejam com sua situação cadastral regularizada no precatório.
Precatórios - 9ª rodada de negociação
- Como se proteger de tentativas de golpe ao aproveitar a rodada de acordos de precatórios com o Estado
- Íntegra do Edital
- Governo do Estado abre a maior rodada de conciliação de precatórios da sua história
- Começa o prazo para manifestar interesse em acordo que antecipa pagamento de precatórios
- Saiba como participar da 9ª rodada de acordos para pagamento de precatórios
Explica Aí!
Fonte: Ascom PGE
Edição: Secom