Com o objetivo de ampliar a transparência fiscal, a Receita Estadual passou a publicar em seu portal de transparência as informações de desonerações fiscais individuais por empresa. Alinhada ao novo entendimento da jurisprudência quanto ao sigilo fiscal dessas informações, a iniciativa é pioneira no cenário nacional e atende às exigências dos órgãos de controle e à constante demanda da sociedade gaúcha por informações mais abrangentes.

O portal Receita Dados vem se consolidando nos últimos anos como referência em transparência fiscal, oferecendo opções de acesso aos dados sobre diversos assuntos do universo tributário, entre eles as desonerações fiscais. Por meio de painéis interativos e publicações detalhadas, os cidadãos têm à disposição informações que possibilitam a compreensão abrangente das políticas de desoneração adotadas pelo Estado.

A publicação dos valores individuais por empresa é um mais um passo importante compromisso com a transparência ativa. A partir de agora, a sociedade tem acesso direto aos montantes e à natureza das desonerações concedidas em uma nova área do portal, que será ampliada ao longo deste ano. Os painéis interativos apresentam uma visão por tipo, região e setor econômico, dados abertos e publicações, como o Demonstrativo das Desonerações Fiscais.

A medida é um dos diversos avanços que vêm sendo implementados pelo Rio Grande do Sul nos últimos anos nos processos de governança e transparência de dados sobre desonerações fiscais, adotando práticas alinhadas aos padrões internacionais de administração tributária (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool).

Além disso, a Receita Estadual fornece, anualmente, conteúdo para inclusão na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas encaminhadas à Assembleia Legislativa e disponibilizadas no site da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).

Para conhecer mais

• Portal Receita Dados – Guia de Painéis e Desonerações Fiscais
  
  Apresenta dados de crédito presumido por setor, dispositivo e região, com atualização mensal. Há dados disponíveis desde 2009.
  
  
• Portal Receita Dados – Guia de Publicações 
  
  Apresenta dados e publicações relacionadas às desonerações fiscais, incluindo o demonstrativo das desonerações fiscais, arquivos com dados de desonerações por CNAE e Coredes, desonerações por benefício e listas de empresas beneficiadas por tipo de benefício (isenção, base de cálculo reduzida, créditos presumidos e Simples Nacional).
  
  
• Lei Orçamentária Anual (LOA) 
  
  Capítulo anualmente incluído na Mensagem da LOA: As Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul. Apresenta valores de créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo. A Mensagem da LOA é encaminhada anualmente à Assembleia Legislativa junto com a proposta da LOA e disponibilizada no site da SPGG. A mensagem de 2024 pode ser acessada clicando aqui. O capítulo está localizado na página 118.
  
  
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  
  Demonstrativo Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2024 é incluído anualmente no anexo I – Metas Fiscais da LDO, aprovada anualmente pela Assembleia Legislativa disponibilizada no site da SPGG. O demonstrativo referente ao ano de 2024 encontra-se na página nº 36 e pode ser acessado clicando aqui.

As condições para fruição das desonerações fiscais podem ser consultadas no Decreto 37.699/1997 (Regulamento do ICMS) no Livro I: Título II, capítulo IV, artigos 9 e 10 (isenções); Título III, artigo 11 (imunidades); Título V, capítulo II, artigos 23 e 24 (reduções de base de cálculo) e capítulo V, artigo 32 (créditos presumidos). As legislações podem ser acessadas na página de Legislação da Sefaz RS.

Mais informações sobre os setores econômicos do Rio Grande do Sul podem ser obtidas no Portal Receita.Doc

_{Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz
Edição: Secom}