O Secretário da Administração Penitenciária (Seapen), Cesar Faccioli, participou, no Rio de Janeiro, da reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). Entre os assuntos debatidos, destaque para o tema das interdições judiciais e a necessidade de um redesenho na relação do Executivo com o sistema de Justiça Criminal. A pauta, sustentada pelo próprio secretário Faccioli, preocupa, na medida em que “não existe um critério uniforme para definição dos limites de interdição de cada casa prisional, o que gera distorções em todo o sistema”, explicou Faccioli.

No evento, que contou com a presença do governador do RJ, Wilson Witzel, também foi abordada a evolução do Sisdepen e a necessidade de uma base de dados unificada, com vistas à integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), além do fundo rotativo, sua regulamentação e importância. Outro tema relevante foi o debate sobre o manual de procedimento e disciplina carcerária, especialmente em uma época de ebulição e motins nos presídios.

Nos assuntos gerais, os secretários destacaram a PEC da Polícia Penal, com manifestações de apoio dos presentes à sua rápida aprovação. Sublinharam, ainda, a importância da unificação da carreira de operadores do sistema penitenciário, vantagens que vão desde a uniformidade da nomenclatura até prerrogativas funcionais de corporações da segurança pública.

Duas outras propostas levadas pela Seapen/RS foram bem recebidas pelo colegiado. A primeira defende uma reanálise do percentual de 137,5%, considerado o limite máximo aceitável para a superlotação dos estabelecimentos prisionais, estabelecido pela Resolução nº 05/2016, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), para adequar à realidade do sistema e ao tipo de estabelecimento penal.

A segunda defende a atualização dos critérios de ocupação estipulados pela Resolução nº 09/2011, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), adequando-a, igualmente, à realidade atual do sistema, o que poderá impactar positivamente na redefinição dos tetos de engenharia dos estabelecimentos existentes. Faccioli foi convidado a defender a proposta sobre os limites de interdição, junto com quatro outros membros do Consej, na próxima reunião do CNPCP em setembro.

_{Texto: Antônio Bavaresco/Ascom Seapen
Edição: Patrícia Specht/Secom}