A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, promove mais um programa de autorregularização relativo a operações em que foram realizadas vendas para estabelecimentos enquadrados como microempreendedores individuais (MEIs) com utilização de diferimento do ICMS. O objetivo é oportunizar a regularização de divergências e inconsistências que resultam em pagamento de imposto em valor inferior ao devido.

A primeira fase do programa abrange 312 estabelecimentos, com indícios que somam cerca de R$ 27 milhões em ICMS devido. A análise considera operações realizadas no período de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2026.

O prazo para regularização das pendências vai até 15 de janeiro de 2027, e os contribuintes devem, até essa data, efetuar o recolhimento dos valores. Após essa data, caso persistam as divergências identificadas, as empresas ficam sujeitas a abertura de procedimento de ação fiscal, com aplicação da multa correspondente.

A comunicação para autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das operações e o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa é realizado exclusivamente pelo canal de comunicação que fica na mesma aba.

A iniciativa é conduzida pelo Grupo Especializado Setorial dos Supermercados (GES Super), em parceria com a Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR).

Ações de regularização

O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e à justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. A CSC ATR é responsável pelas análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento dos programas de autorregularização, em atuação integrada aos grupos especializados.

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}