A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve sentença favorável na execução fiscal ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Montenegro contra a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, que somam R$ 8.910.659,59.

Atuou no caso a 8ª Procuradoria Regional da PGE, de Novo Hamburgo, que obteve testemunhos de ex-distribuidores da Antarctica, comprovando que a indústria  determinara a impetração dos mandados de segurança a fim de se manter competitiva durante o período denominado de guerra das cervejas. Através da prova testemunhal, pôde-se comprovar que foi a indústria, na verdade, que arquitetou e também lucrou com os mandados de segurança impetrados pelas distribuidoras.

As cobranças têm por origem autuação fiscal em decorrência de diferenças de base de cálculo/alíquota de ICMS de substituição tributária (ICMS-ST) nas operações de saída de cerveja. A Indústria de Bebidas Antártica Polar S/A recolheu o imposto a menos, em desconformidade com a legislação de regência, e teve ICMS-ST impago na venda de bebidas (cervejas, chope, refrigerantes e água mineral), em razão de sentença proferida em ação de mandado de segurança (processo nº 01197069469). A ação foi impetrada pela empresa distribuidora Kolartica Comercial de Bebidas no ano de 1997, e a decisão desfavorável à Fazenda Pública foi revertida em sede de recurso de apelação.

A dívida refere-se ao período em que a distribuidora Kolartica Comercial de Bebidas e a Indústria de Bebidas Antártica Polar S/A) utilizaram-se da medida para não recolher o ICMS-ST.