A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Montenegro ingressam com Ação Originária com pedido de tutela antecipada contra a União, no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13). Os autores pedem o deferimento da tutela antecipada objetivando a suspensão ou afastamento dos efeitos de glosa lançada pela Secretaria do Tesouro Nacional em razão de celebração de convênio firmado entre Estado e Município de Montenegro.

A Secretaria do Tesouro Nacional alega descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois considera como operação de crédito o convênio firmado. A consequência da irregularidade apontada pela STN é a inviabilidade de obtenção de recursos públicos ou privados para a realização das políticas públicas.

A PGE alega que os Termos Aditivos, assinados em 1999 e 2004, referentes ao convênio, não configuram operação de crédito, e sim um contrato de parcelamento.

A liminar é necessária para que o Município possa dar continuidade aos projetos Caminhos da Escola e Provias, destinados à melhoria do transporte escolar, ampliando a frota do transporte diário de alunos da educação básica da rede pública, e à aquisição de máquinas e equipamentos novos para intervenções em vias públicas, rodovias e estradas.

O município também objetiva obter financiamento junto ao Fundo PIMES, já autorizado pelo Legislativo municipal, para investimento na infraestrutura urbana, com asfaltamento e calçamento. E já foi selecionado para receber recursos provenientes do PAC2, referente ao Transporte Pró-Infância e Política Nacional de Atenção Básica.

Conforme a PGE, a providência ora solicitada é de caráter urgentíssimo, especialmente em relação ao empréstimo que o Estado pretende efetivar, resultante da aprovação da Lei Estadual 13.470, que autorizou operação de crédito até o limite de R$ 141.288.000,00, cujos recursos foram liberados pela União para reduzir significativa queda das transferências do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Esta contratação tem prazo final no próximo dia 30 de junho.

Assinaram a ação o Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, o Procurador-Geral do Município de Montenegro, Marcelo Augusto Rodrigues, e as Procuradoras do Estado Assessoras do Gabinete da PGE, Káthia Menegol e Simone Zandoná.

Texto: Fabiane Rieger
Edição: Palácio Piratini (51) 3210.4305