O Tribunal de Justiça do Estado não deu provimento a dois mandados de segurança, um impetrado pelo Circulo de Pais e Mestres e outro por um pai de aluno do Colégio Tiradentes, no qual eles pediam a reintegração da administração da escola à Brigada Militar. Essa decisão legitima a ação Governo do Estado, com relação à entidade de ensino. O Tribunal, assim como o Ministério Público, entende, de maneira unânime, que é de competência do Governo do Estado efetuar atos em uma escola da rede pública estadual. O Tiradentes era um caso atípico na Rede Pública de Ensino do RS, com professores do quadro da Secretaria de Educação (SE) e recebendo autonomia financeira desta, era totalmente administrado por oficiais da Brigada Militar, que eram nomeados sem a participação da comunidade, não cumprindo com a lei 10.076/95 da Gestão Democrática do Ensino. As mudanças no Colégio Estadual Tiradentes decorrem da própria alteração da natureza da escola, que deixou de ser uma escola preparatória da Brigada Militar, para se transformar em uma escola pública de currículo normal.