A secretária estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Juçara Dutra Vieira, participa nesta quarta-feira (14) da 8° reunião da Secretaria Nacional do Consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A atividade é realizada durante todo o dia no Hotel Serra Azul, em Gramado, e conta com a participação de aproximadamente 200 pessoas, representantes dos órgãos dos direitos do consumidor de todos os Estados brasileiros. Na abertura da reunião, também foi lançado o Manual de Proteção do Consumidor de Planos de Saúde.

O encontro faz parte do XII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que se iniciou na segunda-feira (12) e encerra-se nesta quarta-feira (14), e tem como pauta a vulnerabilidade e inclusão de novos consumidores no mercado. Estão sendo tratados temas como a resolução sobre publicidade infantil do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o marco civil da internet, a portabilidade das operações de crédito, consumo sustentável e a proteção do consumidor no setor de habitação.

Para Juçara, estas reuniões servem também para o entendimento da cidadania. "O que era direito para a minha geração já não é mais o mesmo entendimento da atual geração. Aquilo que não era pauta alguns anos atrás hoje já é pauta. Por isso precisamos pensar e entender quais são as perspectivas civilizatórias que queremos e teremos daqui para frente, para trabalharmos de forma preventiva ou para alargar o sentido de direito de defesa dos consumidores”, afirmou.

A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, elogiou o sistema de defesa do consumidor no RS. “Aqui temos um modelo sistêmico”, afirmou. 

Para o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do RS, Felipe Kirchner, existe ainda uma necessidade de atuação em rede. "Travamos algumas batalhas e sabemos que não é fácil, mas este é um momento de reflexão e tenho orgulho de dizer que melhoramos em termos de eficiência e estrutura no RS."

Veto da anistia de multa às operadoras de planos de saúde
Durante a reunião da manhã, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, anunciou que a presidente Dilma Rousseff vetou a anistia das multas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A presidente sancionou nessa terça-feira (13) a lei criada a partir da medida provisória (MP) 627, que trata da tributação de empresas no exterior, porém vetou o texto referente à anistia na aplicação de multas às operadoras de planos de saúde que cometerem infrações. A notícia foi aplaudida e festejada pelos presentes.

Texto: Raquel Wunsch
Edição: Redação Secom (51) 3210.4305