O Tribunal de Justiça do Estado do RS acolheu a manifestação protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no começo da semana, e extinguiu o mandado de segurança impetrado pelo Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul, que pedia o pagamento imediato de verbas do governo do Estado. A decisão do TJ-RS foi anunciada nesta quinta-feira (16).

Na sua manifestação ao TJ-RS, a PGE sustentou a ilegitimidade do conselho para representar os municípios em juízo e a impossibilidade de deferimento de liminar em razão das peculiaridades de cada um dos municípios do Estado.

Texto: Comunicação Social/PGE
Edição: Cristina Lac/CCom