Governo do Estado registra quinto ano com resultado positivo nas contas públicas
Superávit orçamentário é registrado desde 2021
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Pelo quinto exercício consecutivo, o governo Leite fechou o ano com resultado orçamentário positivo, o que significa que as receitas foram maiores do que as despesas. Esse é um dos maiores indicativos dos avanços alcançados com medidas de contenção de gastos, reformas e melhorias na gestão financeira desde 2019. O resultado orçamentário de R$ 2,7 bilhões foi superior aos R$ 836 milhões registrados em 2024.
Esse crescimento decorreu, principalmente, do incremento da receita pelo Refaz Reconstrução e por operações de crédito para pagamento de precatórios, além do aumento das receitas patrimoniais (especialmente dos rendimentos acumulados do SIAC, que somaram R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 1 bilhão referente a exercícios anteriores reconhecidos em 2025).
Os dados foram apresentados pelo secretário da Fazenda adjunto, Itanielson Dantas Cruz, e pelo Contador e Auditor-Geral para Assuntos de Contabilidade, Felipe Bittencourt, acompanhados da equipe diretiva da Sefaz.
Quando ajustado pelos efeitos temporários — como a suspensão do serviço da dívida prevista na Lei Complementar (LC) 206/2024 e das receitas extraordinárias (Refaz, rendimentos do SIAC e operações de crédito) — o superávit de R$ 2,7 bilhões se transforma em um déficit orçamentário ajustado de aproximadamente R$ 4,7 bilhões, evidenciando que a sustentabilidade estrutural das contas públicas ainda requer atenção.
Os dados estão publicados no Relatório de Transparência Fiscal (RTF) de dezembro de 2025, que traz transparência sobre a gestão financeira a partir dos dados publicados no Diário Oficial desta sexta-feira (30) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2025. Organizado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), o Relatório conta com análises da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.
O governo do Estado segue com seus pagamentos em dia, além de ter buscado soluções para os principais passivos. Um exemplo foi a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2022, que trouxe alívio no pagamento da dívida com a União, auxiliou nos resultados positivos e que deverá ser substituído, em 2027, pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Não fossem as medidas adotadas, somadas ao não pagamento da dívida em vigor (determinado pela LC 2026/2024), o Estado teria seguido a trajetória de déficits recorrentes das últimas décadas.
“Essa realidade revela que as medidas de ajuste adotadas até aqui foram fundamentais para reverter o déficit persistente, mas que o Estado deverá seguir com controle nos gastos e buscando alternativas para enfrentar seus principais desafios”, explica o secretário adjunto da Sefaz Itanielson Dantas Cruz.
Como reflexo do não pagamento da dívida (gerando redução da despesa não-primária) e aumento de despesas correntes e investimentos na reconstrução (aumento da despesa primária com pagamentos de R$ 1,9 bilhão), o resultado primário ficou negativo em 2025 em R$ 2 bilhões. Isso deve-se a uma condição sem precedentes, em que o Estado deixa de pagar a dívida e amplia seus investimentos na reconstrução, além de pagar mais de R$ 2,8 bilhões em precatórios, sendo R$ 1,2 bilhão com recursos de operação de crédito. O resultado primário difere do resultado orçamentário porque exclui receitas e despesas financeiras e considera pagamentos referentes a restos a pagar.
Despesas com pessoal e encargos teve aumento de 12%
Em 2025, além, dos gastos de manutenção da máquina pública e dos investimentos, também houve aumento das despesas com pessoal e encargos. O crescimento da despesa de pessoal em 12% foi superior à inflação do período medida pelo IPCA, que foi de 4,26%. Seu aumento é explicado principalmente pelas rubricas de pessoal ativo (aumento de R$ 1,5 bilhão), inativos (aumento de R$ 693 milhões) e sentenças judiciais (aumento de R$ 1,1 bilhão), impactadas pelas reestruturações de carreiras aprovadas em 2024 e vigentes desde janeiro de 2025, além do crescimento dos precatórios de pessoal.
Analisando as despesas do Estado por função, o peso dos gastos previdenciários segue em destaque, representando 29% da despesa total efetiva. Mesmo com esse alto comprometimento, o déficit previdenciário registra redução quando comparado à situação antes das reformas (déficit de R$ 10,1 bilhões em 2025 ante um valor de R$ 12,4 bilhões em 2019).
Medidas de reconstrução já tiveram aporte de R$ 9,8 bilhões
Os R$ 6,2 bilhões que não foram pagos desde a entrada em vigor da LC 206/2024 foram transferidos ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), destinado à reconstrução.
O Funrigs também pode receber recursos de outras fontes, como fundos estaduais, pessoas físicas e jurídicas. Até dezembro/2025, o Funrigs havia recebido R$ 100 milhões do Fundo de Reforma do Estado, que somados às transferências relacionadas às parcelas da dívida e aos rendimentos financeiros totalizaram R$ 6,7 bilhões disponibilizados ao fundo.
As despesas de enfrentamento e reconstrução, sejam executadas pelo Funrigs ou com as demais fontes de recursos chegaram a R$ 9,8 bilhões desde 2024. Todos os gastos podem ser acompanhados na érea "Calamidade Pública de 2024" do Portal de Transparência do Estado.
Como resultado da ampliação de gastos decorrentes da calamidade pública, os investimentos chegaram a R$ 5,4 bilhões, um aumento de 8% em relação ao ano anterior (R$ 4,9 bilhões), que já vinha com tendência de aumento após o maior controle financeiro do Estado e das privatizações. Trata‑se de um dos maiores volume dos últimos anos, impulsionado sobretudo pelas ações financiadas do Funrigs (R$ 2,5 bilhões), representando forte retomada frente ao período de crise fiscal, quando o Estado investia próximo a apenas 2% da RCL.
Antes, o resultado orçamentário foi negativo em sucessivos anos. Sem recursos para pagar todas as obrigações, o Estado atrasava pagamentos ou usava alternativas como uso dos depósitos judiciais e o caixa único. Hoje, esse resultado está positivo, o Estado não atrasa salários e consegue fazer relevantes investimentos.
Refaz Reconstrução reforça receita em 2025
As receitas correntes totalizaram R$ 69,6 bilhões, uma alta de 9% quando comparada com 2024, contribuindo para as receitas dos municípios.
A arrecadação bruta de ICMS atingiu R$ 54 bilhões, um crescimento de 6% em relação a 2024. Isso deve-se em especial à arrecadação extraordinária de R$ 2 bilhões de regularização de débitos de ICMS nos programas Refaz Reconstrução (R$ 1,8 bilhão) e Refaz Reconstrução II (R$ 237 milhões).
Descontando os ingressos das duas edições do Refaz Reconstrução, a arrecadação teve uma perda real de 2,8% em relação a 2024. Comparada a 2021 (R$ 58,0 bilhões), o ICMS de 2025 também ficou 9,5% menor em termos reais, demonstrando que a arrecadação ainda não se recuperou dos impactos gerados pela Lei Complementar 194/2022 que determinou a redução das alíquotas de combustíveis, comunicações e energia elétrica, bem como dos impactos econômicos das sucessivas secas e enchentes dos últimos anos.
Avanços recentes
Em 2024, o Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Ministério Público estabelecendo regra de transição para o cumprimento do mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O acordo prevê, a partir de 2025 e pelo prazo de 15 anos, a exclusão gradual do cômputo de benefícios previdenciários, contribuições patronais incidentes sobre proventos de aposentadoria e pensões e contribuições patronais extraordinárias ao Plano Financeiro. Para 2025, a aplicação em MDE totalizou R$ 11,2 bilhões e 20,65% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), evidenciando o cumprimento da regra de transição pactuada (prevê a aplicação de 18,34% da RLIT em 2025).
Em 2025, também foi firmado acordo para aplicação mínima em saúde, com parâmetros de transição progressiva até 2030. O acordo busca assegurar segurança jurídica, previsibilidade fiscal e transparência na apuração do mínimo constitucional, preservando a continuidade das políticas públicas de saúde e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado. Para 2025, a aplicação totalizou R$ 5,4 bilhões e 9,84% da RLIT, cumprindo a regra pactuada (aplicação de 9,83% da RLIT em 2025).
Reconhecimento pelas informações prestadas
O Rio Grande do Sul recebeu, pela primeira vez, a nota máxima (A) no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, elaborado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O resultado se refere ao desempenho do Estado em 2024 e foi divulgado em setembro, reconhecendo o avanço na gestão fiscal, transparência e padronização das informações públicas do Rio Grande do Sul. A nota A reflete o esforço conjunto das equipes da Secretaria da Fazenda, especialmente da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), e demais órgãos da administração estadual, para garantir informações claras, confiáveis e em conformidade com os padrões nacionais.
Também, pela primeira vez, o Estado alcançou um marco relevante em governança fiscal e transparência pública ao conquistar o Selo Diamante em Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A certificação reconhece o atendimento integral aos padrões mais elevados de transparência ativa, dados abertos, acessibilidade, qualidade das informações publicadas e aderência às melhores práticas nacionais de controle social. o Selo Diamante coloca o Rio Grande do Sul no grupo dos estados que se destacam nacionalmente pela qualidade da informação oferecida à sociedade, seguindo a tendência de modernização e governo digital.
Nova perspectiva para a dívida com a União
O saldo da dívida consolidada cresceu R$ 5,1 bilhões quando comparado a 2024. Somente a dívida com a União apresentou um acréscimo de R$ 6,3 bilhões. A LC 206/2024 gerou impacto expressivo: ao substituir o antigo coeficiente CAM (somado a juros) pela atualização limitada ao IPCA e zerar os juros por 36 meses, a atualização do saldo devedor foi reduzida em R$ 10,1 bilhões no período.
Em abril de 2025, foi regulamentado o Propag pelo governo federal. A regra permite a renegociação dos contratos de dívida por um período de 360 meses, com correção monetária pelo IPCA e juros variáveis conforme a modalidade de adesão. Além disso, institui o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que recebe aportes dos optantes pelo Propag a fim de compensar Estados com menor nível de endividamento, sendo a contribuição ao fundo uma condição essencial para a permanência no programa.
O pedido de adesão ao Propag pelo Rio Grande do Sul foi formalizado em 30 de dezembro de 2025, com o pedido de exclusão do RRF. Como o Propag incorpora os benefícios da LC nº 206/24, o Rio Grande do Sul poderá permanecer no RRF até maio de 2027. Após essa data, o pedido de adesão ao Propag será processado, com a retomada integral dos pagamentos, inclusive as dívidas garantidas pela União (que hoje são pagas pela União no RRF).
O programa também prevê um escalonamento progressivo para Estados que migraram do RRF, começando em 20% das parcelas no primeiro ano, com aumento de 20% ao ano até atingir 100% no quinto ano. Para o Rio Grande do Sul, a aplicação desse escalonamento terá início em junho de 2027, chegando a 100% em junho de 2031.
O Rio Grande do Sul solicitou adesão com atualização monetária pela variação do IPCA e juros reais de 0% ao ano, com contrapartida de amortização extraordinária de 20% do saldo devedor e aportes anuais de 1% do saldo devedor atualizado no FEF.
Considerando o total da Dívida do Estado com a União (R$ 106,540 bilhões), o valor dos ativos ofertados deve ser no montante de R$ 21,3 bilhões, correspondentes a 20% do total da dívida. Para esse abatimento, o Estado indicou ativos a serem transferidos à União: crédito relacionado à imunidade de impostos federais reconhecida para a Corsan; créditos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); créditos da participação do Estado no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) da Reforma Tributária.
Precatórios têm R$ 2,8 bilhões em pagamentos
Em 2025, os pagamentos de precatórios totalizaram R$ 2,8 bilhões. Na busca por uma solução que torne esta dívida sustentável, o Estado obteve o ingresso de mais R$ 1 bilhão captados junto a instituições bancárias nacionais. Antes, o Estado também contratou, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), um empréstimo de US$ 500 milhões. Em 2026, deve receber novos recursos do Banco Mundial.
Ainda no ano passado entrou em vigor a Emenda Constitucional 136, com um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) para as despesas com precatórios judiciais. Assim, o montante anual que estados e municípios destinam aos precatórios passa a obedecer a uma tabela escalonada. O Rio Grande do Sul encerrou 2025 com seu estoque de precatórios representando 24,1% da RCL. Assim, o Estado deverá destinar o equivalente a no mínimo 1,5% de sua RCL para o pagamento dessas dívidas judiciais ao longo de 2026. Esse percentual se manterá vigente enquanto o estoque da dívida permanecer no intervalo entre 15% e 25% da receita.
Dívida do Caixa Único segue zerada
No enfrentamento de questões fiscais históricas e com diferentes iniciativas, a dívida do Caixa Único (SIAC), vem caindo ao longo dos últimos períodos. O saldo devedor que alcançou R$ 9,9 bilhões em 2019 segue zerado desde 2024.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom