O governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), publicou nesta terça-feira (17/3) um edital de manifestação de interesse com o objetivo de selecionar propostas para execução de projetos voltados ao fortalecimento de políticas públicas para pessoas idosas nos municípios gaúchos. A iniciativa prevê um investimento de R$ 5 milhões, provenientes do Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funepi).

O titular da Sedes, Beto Fantinel, havia anunciado a publicação do edital na segunda-feira (16/3), durante o III Seminário de Desenvolvimento Social, que acontece em Restinga Seca. O novo edital contemplará até 50 projetos com o valor de R$ 100 mil cada. Somente será admitida uma única proposta por município. Informações sobre a linha de financiamento, bem como etapas e critérios de seleção, podem ser conferidas no edital.

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Critérios de participação

Podem submeter propostas os municípios que atendam aos seguintes critérios:

• não estar em processo de formalização ou ter convênio em execução com recursos do Funepi, exceto se em fase de prestação de contas;

• possuir Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em pleno e regular funcionamento;

• possuir Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em pleno e regular funcionamento;

• ter programas, projetos ou ações devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme o disposto no Art. 48 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

• estar habilitado para celebração de convênios, nos termos do Art. 4º da Instrução Normativa da Cage 04/2024. O município deverá observar as disposições constantes na referida Instrução Normativa e deverá estar habilitado junto ao Cadastro de Habilitação do Estado (CHE). Para fins de verificação da validade da certidão, o CHE deve indicar que o município está regular na data da entrega dos documentos de habilitação, conforme disposto no Art. 4º, §§ 2º a 4º da IN Cage 04/2024.
  
  

Como se inscrever

Os municípios interessados devem apresentar suas propostas por meio do Sistema de Propostas para Convênios, disponível no portal de Convênios e Parcerias RS, até do dia 6 de abril. A divulgação do resultado da seleção está prevista para o início de maio.

• Portal de Convênios e Parcerias RS
  
  

Funepi

Vinculado à Sedes, o Funepi foi instituído pela Lei 14.288, de 7 de agosto de 2013, para financiar os programas e as ações relativas à pessoa idosa, com o objetivo de assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

O Funepi tem por finalidade a captação, o gerenciamento e a aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da política estadual de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. É papel do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEI) fixar critérios para utilização, bem como fiscalizar o emprego dos recursos do Funepi. A gestão do fundo é de competência da Sedes.

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_{Texto: Ascom Sedes
Edição: Secom}