O governo do Estado instituiu o Sistema Estadual de Gestão de Instrumentos de Repasse Federal e o Sistema Estadual de Gestão de Emendas Parlamentares Federais e Estaduais. A normatização está no Decreto 58.394/2025, de 3 de outubro, publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (6/10). A finalidade é aprimorar o controle, a transparência e a eficiência na captação e no uso de recursos vindos da União e de emendas - sejam de deputados e senadores do Congresso, em Brasília, ou de deputados da Assembleia gaúcha.

A gestão das emendas parlamentares federais e estaduais é um importante instrumento de inovação. O foco é qualificar e centralizar o processo de acompanhamento dos recursos vindos das emendas, garantindo maior efetividade das políticas públicas e transparência nas destinações.

A Casa Civil será a coordenadora desse sistema, responsável pela articulação com parlamentares, pela definição de prioridades e pelo monitoramento das emendas desde a captação até a entrega do produto final. A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) darão suporte técnico, cuidando da análise de viabilidade, do enquadramento orçamentário e do acompanhamento financeiro.

“Este decreto normatiza a atividade que a Casa Civil vem desenvolvendo, nesta gestão, com transparência, no acompanhamento dos recursos destinados por parlamentares, para que se concretizem lá na ponta, beneficiando a população nos municípios”, afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.

A gestão de instrumentos de repasse federal busca fortalecer, de forma coordenada, o acompanhamento desses recursos recebidos por órgãos e entidades estaduais. Entre as metas, estão garantir a eficácia na execução de programas financiados pela União, assegurar transparência nos dados e capacitar servidores públicos para o planejamento e execução dos projetos.

A estrutura do sistema envolve três secretarias principais: SPGG (responsável pela coordenação); Casa Civil; e Sefaz. As pastas farão desde o assessoramento técnico até o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos repasses.

A SPGG será a responsável por aprovar previamente a celebração dos convênios e monitorar sua execução. Também caberá à pasta divulgar oportunidades de captação de recursos federais e prestar capacitação aos servidores. A Casa Civil vai atuar na articulação política e, por meio do Escritório de Representação, prestará apoio institucional em Brasília, durante a vigência dos contratos. A Sefaz ficará encarregada de garantir a regularidade fiscal do Estado e divulgar dados de execução orçamentária no Portal da Transparência.

Melhoria da gestão dos recursos

Os órgãos executores, como secretarias, autarquias e fundações estaduais, deverão planejar e elaborar propostas de projetos, solicitar contrapartidas e registrar as informações em plataformas federais como a Transferegov.br. Esses órgãos também terão de prestar contas e atualizar dados em sistemas de monitoramento estaduais.

Com a criação dos dois sistemas como descritos no decreto publicado no DOE, o governo estadual busca integrar informações, reduzir falhas administrativas e otimizar a gestão dos recursos que chegam ao Rio Grande do Sul. A medida também tem a finalidade de ampliar a confiança da sociedade e dos órgãos de controle sobre a aplicação dos valores públicos.

A iniciativa representa um passo importante na modernização da administração pública gaúcha, ao promover uma gestão mais técnica, transparente e orientada a resultados.

• Decreto 58.394, de 3 de outubro de 2025

_{Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom}