O Governo do Estado, através da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam,)assina nesta terça-feira (07), às 11h, no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, Termo de Compromisso com a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e o município de Canoas, prevendo o repasse de R$ 700 mil para o Projeto de Estruturação do Parque Guajuviras. O governador Olívio Dutra e o secretário Claudio Langone participam do evento. A assinatura do Termo de Compromisso atende legislação federal (conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei Nº 9.985/00 e Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente -Consema, nº 001/2000) que prevê o investimento no valor de até 0,6 % do valor de empreendimento em unidades de conservação, neste caso, o processo de licenciamento ambiental da ampliação da Refap, autorizado pela Fepam. Com a assinatura do documento, a Região Metropolitana de Porto Alegre vai preservar uma área verde de 558 hectares na região central de Canoas. A luta pela preservação da área dura quase 30 anos. De propriedade da família Renner, a fazenda foi doada ao Estado em 1973. Em 1995, o Governo do Estado, através da Lei 10.427, repassou a área ao município de Canoas. A mobilização da comunidade local garantiu a que a Fazenda seja transformada em área de preservação ambiental. Depois da assinatura do documento, deverá ser elaborado, no prazo de 30 dias, um cronograma para a execução do projeto. Caberá à Refap escolher um coordenador para acompanhar a implantação do projeto e a sua execução. Já a Prefeitura de Canoas, deverá, através da Secretaria Municipal de Preservação Ambiental, manter o Parque Guajuviras como Unidade de Conservação de uso público e preservando seus ecossistemas. Caberá também à Prefeitura de Canoas escolher no prazo de dez dias após a assinatura do convênio, uma coordenadoria técnica e administrativa para acompanhar e supervisionar o projeto. À Fepam caberá acompanhar a aplicação dos recursos, a prestação de contas e aprovação dos relatórios trimestrais. Participam da cerimônia no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, o diretor-presidente da Fepam, Nilvo Silva, o presidente da Câmara de Vereadores, Cláudio Schultz, representando a Prefeitura de Canoas, e o diretor-presidente da Refap, Hildo Henz.