O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, está em Belo Horizonte (MG), onde participa de reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com a participação de representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o encontro tem na pauta uma série de questões de ordem econômica, orçamentária e tributária.

Entre os principais temas da reunião, que se encerra nesta sexta-feira (14), estão o projeto que tramita no Congresso Nacional para criar novos critérios de ressarcimento diante das perdas da Lei Kandir e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e a validação dos benefícios fiscais concedidos pelos estados sem autorização do Confaz, aprovada pelo Senado na última quarta-feira (12).

O Rio Grande do Sul já acumula perdas de R$ 46 bilhões em 20 anos de vigência da Lei Kandir. “Apenas em 2016, foram R$ 4,2 bilhões que deixamos de arrecadar em ICMS, sem falar em todo retrocesso em termos de desindustrialização. Exportamos produtos sem maior valor agregado”, apontou Feltes. Nos últimos anos, os ressarcimentos alcançaram, em média, apenas 10% do volume das isenções sobre as exportações.

A Lei Kandir foi instituída em 1996 com o propósito de dar sustentação ao Plano Real e ampliar os resultados da balança comercial do país, afetados, na época, pela âncora cambial que retirava a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global. A legislação estabeleceu a isenção sobre produtos primários e semielaborados.

Mesmo com uma emenda constitucional aprovada ainda em 2003, a Lei Kandir segue sem a regulamentação que deveria criar as regras de ressarcimento aos estados. Por essa razão, ao julgar ação encaminhada por diversos estados, entre eles, o Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de até novembro deste ano para que o Congresso Nacional defina os critérios de ressarcimento das perdas da Lei Kandir.

Texto: Pepo Kerschner/Ascom Sefaz
Edição: Sílvia Lago/Secom