Após dois meses de negociação com os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, anunciou, nesta quarta-feira (26/7), que irá encaminhar ao Congresso Nacional um pacote de mudanças na Lei Complementar 159/2017, que normatiza o acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As modificações comunicadas pelo governo federal, que deve divulgar em breve a redação final dos projetos de lei, atendem a parte das demandas pleiteadas pelo governo gaúcho na remodelagem de pagamento da dívida pública com a União.

De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, o Estado reconhece avanços nas mudanças anunciadas em Brasília, como a alteração do indexador do teto de gastos previsto no desenho doRRF. Essa foi uma das principais demandas defendidas pelo Estado na mesa de negociações com o Tesouro Nacional e foi contemplada no pacote de modificações. Com a mudança, as regras do regime que limitam as despesas públicas ficariam vinculadas às metas de resultados fiscais dos Estados, o que flexibiliza a possibilidade de aumento real dos gastos conforme a realidade financeira de cada ente subnacional.  

Apesar dos avanços, a titular da Fazenda salienta que o governo do Rio Grande do Sul aguarda a publicação do texto final das propostas a serem enviadas ao Congresso e enfatiza a existência de pautas importantes que devem ser enfrentadas. “Reconhecemos o esforço do governo federal ao avançar em tópicos importantes da renegociação das dívidas dos entes subnacionais. No entanto, vamos esperar pela publicização dos projetos de lei para, ainda junto à STN, negociar a revisão de alguns pontos. Entendemos que há espaço para alterações mais profundas, sobretudo em temas como a revisão do indexador da dívida pública, hoje atrelado à taxa Selic e que vem demonstrando uma trajetória de crescimento preocupante”, avalia Pricilla.

Conforme o anúncio realizado pelo governo federal, a proposta amplia o prazo de vigência do RRF de nove para doze anos. Em ofício encaminhado ao Ministério da Fazenda, no entanto, o governo do Estado já havia solicitado a extensão do regime para 15 anos, a fim de adaptar a amortização da dívida à queda de arrecadação de ICMS provocada pela Lei Complementar 194/2022, que derrubou de forma abruta o ingresso de receitas do Estado em 2022 e ainda repercute nas contas deste ano. A ampliação do prazo também abriria espaço fiscal para qualificar a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.

“Temos estudos que dão consistência técnica e embasam o pedido de extensão para 15 anos, que é o período mais adequado para equalizar os pagamentos à nova realidade arrecadatória dos estados”, afirma a secretária da Fazenda.

Para Pricilla, há mérito na proposta de ampliar o acesso a operações de crédito para quitação de passivos e realização de investimentos por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). No entanto, a União não anunciou qual será o tamanho do acréscimo no limite de financiamentos, hoje restrito a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados. O governo estadual defende a ampliação desse percentual para 15%, a fim de quitar parte do saldo de precatórios e incrementar investimentos em infraestrutura, mirando o crescimento econômico do Rio Grande do Sul.

“Após a apresentação do texto final das leis, poderemos realizar sugestões mais concretas sobre diversos aspectos da proposta. Consideramos um avanço importante o anúncio realizado pelo Ministério da Fazenda, que é fruto da janela de diálogo aberta com os Estados, tendo o Rio Grande do Sul como um dos protagonistas das negociações. Mas entendemos que há lacunas a serem preenchidas, a fim de tornar a relação federativa ainda mais cooperativa e equilibrada para todos os entes subnacionais”, analisa a secretária. 

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}