O governo do Estado recebeu a interposição de recurso hierárquico da Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae) contra a decisão de rescindir o contrato de prestação de serviços para realização de exames teórico-técnico e prático para expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O recurso foi recebido, também, no efeito suspensivo, possibilitando que a contratada permaneça realizando o serviço até a decisão final do mérito.

Reestruturação
Na atual gestão, o governo do Estado deu início à reestruturação do Detran, com a finalidade de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados pela autarquia e, sobretudo, reduzir os custos da carteira de habilitação.

Dentro do processo de reestruturação, o governo irá realizar concurso para preenchimento de 266 vagas, além de, por meio de força-tarefa, colocar em dia 40 mil processos relativos a defesas prévias de trânsito.