O governo do Estado protocolou, na tarde desta quinta-feira (11/6) na Assembleia Legislativa, projeto de lei complementar para a criação da Secretaria de Proteção e Defesa Civil. A iniciativa foi apresentada pelo governador Eduardo Leite e pelo vice Gabriel Souza em março, no evento Plano Rio Grande: Balanço e Apresentação das Novas Ações Estratégicas.

A nova secretaria terá dedicação exclusiva para atuar de forma estratégica diante da crescente frequência e severidade dos eventos climáticos extremos que atingem o Estado. A intenção é garantir maior agilidade em momentos de crise. Com a nova lei, o comando do órgão central de planejamento e controle dessas ações ficará diretamente a cargo do secretário de Proteção e Defesa Civil, que também assumirá a função de coordenador estadual da área.

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec), vinculada à nova pasta, será o órgão central de planejamento, coordenação, controle e orientação, em âmbito estadual, de todas as medidas preventivas, mitigatórias, de preparação, resposta e recuperação relacionadas à proteção e à defesa civil. Irá se constituir, assim, como instrumento de coordenação dos esforços de todos os órgãos estaduais com os demais órgãos públicos ou privados e com a sociedade.

A nova pasta terá atribuições que envolvem planejamento preventivo e socorro imediato. Entre as funções descritas, estão: elaboração de estudos para mapear áreas de risco; monitoramento do tempo, de rios e do solo; e suporte técnico aos municípios. O órgão também cuidará de programas de auxílio na recuperação de locais afetados.

Conforme justificativa, o projeto proposto decorre da necessidade de adequar a estrutura administrativa do Poder Executivo à nova Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec). Instituída pela Lei Complementar 16.263/2024, a política estabeleceu princípios, diretrizes e objetivos, além de instrumentos voltados à governança, ao planejamento, à coordenação e ao apoio técnico e financeiro para a gestão integrada de riscos e desastres no Estado.

Conforme o projeto, a constituição das equipes será mista, unindo diferentes forças de trabalho para garantir a continuidade das ações. A nova pasta contará com servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, além de militares temporários e servidores públicos civis de níveis Médio, Técnico e Superior

• Projeto de Lei Complementar 231/2026 protocolado na Assembleia Legislativa

_{Texto: Ascom Casa Civil
Edição: Secom}