Defensoria Pública faz mutirão de usucapião
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A Defensoria Pública do Estado faz, amanhã (19), a partir das 14 horas, um mutirão para atendimento das pessoas que ocupam imóveis, mas não possuem título de propriedade. O evento será no saguão da Assembléia Legislativa e faz parte das comemorações alusivas ao Dia Nacional do Defensor Público. A Defensoria vem desenvolvendo o Projeto Usucapião em todo o Estado, promovendo a regularização fundiária dos imóveis ocupados irregularmente pela população carente. No mutirão, serão prestadas informações sobre a possibilidade de ajuizamento de ações de usucapião e fornecidas listas com a relação dos documentos necessários para a regularização de imóveis.