A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho julgará, amanhã (17), às 9h30min, um recurso envolvendo a CEEE, onde se discute apenas honorários advocatícios. Trata-se de agravo de petição, no qual, o advogado Marcos Juliano Borges de Azevedo pretende receber R$ 100 milhões da CEEE, importância relativa a honorários em um único processo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que passou a representar a CEEE neste processo, já conseguiu reduzir o montante dos honorários para R$ 25 milhões. Insiste na tese de que nada seria devido ao advogado. Por esta razão, a CEEE recorreu ao TRT. A relatora é a juíza Vanda Krindges Marques e o revisor é o juiz Luiz Alberto de Vargas. A ação referida foi movida no final dos anos 80, pelo Sindicato dos Eletricitários (Senergisul) contra a CEEE, em relação à reposição das perdas salariais provocadas pelo Plano Bresser e terminou em acordo, no início dos anos 90, para pagamento das parcelas em 24 vezes. A PGE se baseia na interpretação de diversas normas legais, alegando ainda que um pagamento desta ordem ofenderia os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, dentre outros. O advogado, que litiga contra a CEEE, alega o princípio da assistência judiciária gratuita, uma proteção legal a quem não tem recursos para custear processos judiciais. A PGE impugna o argumento, mostrando que os empregados da empresa, já beneficiados pelo acordo judicial, têm recursos para custear processos e não se enquadram no benefício legal, que pode ser revogado em qualquer tempo. Segundo a Procuradoria, o advogado não está recorrendo em nome do direito dos empregados, mas no seu próprio: os valores discutidos não iriam para os clientes, mas para ele, como honorários de assistência judiciária gratuita.