Servidores pertencentes ao quadro do Instituto-Geral de Perícias (IGP), vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP), terão direito a porte de arma de fogo, desde que estejam na ativa. A lei contendo esta determinação – de número 12.786 – foi sancionada pela governadora Yeda Crusius e será publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17). As armas a serem utilizadas serão de propriedade dos servidores, a quem caberá a responsabilidade pelo uso e pela armazenagem, que deverão estar de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente. A autorização de porte terá de constar na carteira funcional dos servidores. Policial temporário O Poder Executivo pode prorrogar até 27 de outubro de 2008 os contratos emergenciais de que trata a lei 11.991, de 27 de outubro de 2003, que criou o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar (BM). A lei que autoriza a prorrogação, de número 12.787, também já está sancionada pela governadora Yeda Crusius e será publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial do Estado.