Já estão em Brasília 13 propostas de emenda ao projeto da Reforma Tributária encaminhadas pelo Rio Grande do Sul e que contam com aprovação unânime dos 27 secretários de Fazenda do país. Nesta segunda-feira (16), o secretário Paulo Michelucci Rodrigues apresentou à imprensa cada uma delas e na terça-feira, ele estará na Capital Federal, juntamente com o Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Luiz Antônio Bins, para apresentar aos parlamentares as emendas. Uma das de maior destaque e importância para o RS, conforme o secretário Michelucci, é a emenda de número 12, pois constitucionaliza o fundo de compensação pela desoneração das exportações. Hoje, o RS, que é o segundo Estado que mais exporta no país, deixa de ganhar 500 milhões de reais /ano pela inexistência plena de um fundo de compensação para produtos primários e semi-elabadorados. O RS é um Estado de vocação exportadora e, desde o advento da Lei Kandir, o Estado deixou de tributar ICMS de produtos primeiros e semi-elaborados. Existe hoje apenas um fundo de ressarcimento pela exportação dos produtos industrializados, explicou Michelucci. Segundo ele, sob o ponto de vista financeiro, a curto prazo, esta medida pode trazer até solução para alguns problemas do Estado. O secretário destaca ainda que a intenção é que a Lei Complementar, quando editada, dê como fonte para a constituição do fundo compensatório, os impostos regulatórios, de comércio exterior, de importação e exportação. Seriam uma bela fonte de arrecadação para que o Governo Federal pudesse ressarcir integralmente as nossas exportações.