O projeto de lei do governo que prevê o parcelamento de multas de trânsito em atraso será votado hoje (23). A decisão foi tomada hoje pela manhã, durante reunião do chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira, com os líderes de bancada da base de sustentação na Assembléia. Segundo o chefe da Casa Civil, o objetivo da medida é regularizar a situação dos inadimplentes e incrementar a arrecadação. Atualmente, os registros do Detran apontam para a existência de 650 mil multas em atraso. Esse número de infrações corresponde a um débito de R$ 207 milhões, dos quais 72% referem-se a multas em rodovias estaduais.

O projeto de lei do governo prevê o parcelamento de débitos de multas de trânsito de competência dos órgãos do Estado, mediante requerimento dos proprietários dos veículos. Os demais órgãos de trânsito poderão participar do parcelamento, desde que celebrem convênio com o Detran-RS. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente às infrações de natureza leve (R$ 53,20 em valores de hoje) e será acrescido das despesas administrativas e bancárias. O não-pagamento de qualquer parcela implicará no cancelamento do benefício e obrigatoriedade de pagamento integral do saldo devedor no prazo de 30 dias.Em caso de inadimplência, não será permitido novo parcelamento.

Para o registro de transferência da propriedade do veículo, será exigido o pagamento integral do parcelamento. O Certificado de Registro e Licenciamento Anual será expedido após o pagamento da primeira parcela e cumpridas as exigências previstas no Código Brasileiro de Trânsito. As estimativas do governo são de que 27% dos veículos do Estado, ou seja, 670 mil unidades, estejam em situação irregular e com atraso de multas e IPVA, ou ambos, afirma o chefe da Casa Civil, Alberto Oliveira. A inadimplência de IPVA gira em torno dos 7%, percentual que equivale a R$ 110 milhões acumulados nos últimos seis anos. A frota de veículos do Rio Grande do Sul é composta por 3,5 milhões de unidades.

IPE

Quanto aos projetos do IPE, o Conselho Político decidiu ontem (22) à noite, em reunião realizada no Palácio Piratini, que serão votadas apenas as alíquotas do IPE Saúde e IPE Previdência e os pontos de consenso entre governo, deputados e entidades. Os percentuais são de 3,1% e 11%, respectivamente. Esses são os menores índices permitidos pela constituição, explicou o secretário Alberto Oliveira. Os demais pontos dos projetos terão um prazo maior de discussão. Estamos abrindo mais espaço para a discussão das propostas, o que caracteriza a disposição do governo Germano Rigotto para o diálogo, disse.