O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização, desta vez com foco na venda de produtos farmacêuticos, por atacadistas, sem o pagamento do ICMS devido. O programa abrange 92 estabelecimentos, com um indício total de R$ 27,3 milhões não recolhidos aos cofres públicos.

A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), em parceria com a Equipe de Prospecção de Indícios e o Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos (GES MC).

Pendências

Por meio dos trabalhos do fisco gaúcho, foram constatados indícios no período compreendido entre 1º de setembro de 2021 e 29 de fevereiro de 2024. Dessa forma, através do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de setembro de 2025, efetuando o recolhimento do valor devido.

Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

 Comunicação e suporte para autorregularização

A comunicação a respeito do programa está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde o dia 8 de agosto.

Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), bem como o cálculo da divergência apontada.

O atendimento do programa será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da CSCATR.

• Portal e-CAC da Receita Estadual

Ações de regularização da Receita Estadual

A CSC Autorregularização atua de forma especializada na análise massiva de dados, gestão operacional e atendimento dos programas de autorregularização. Trabalhando em sinergia com os GES, ela visa detectar inconsistências fiscais de forma eficiente, estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, com menor onerosidade ao contribuinte em comparação aos procedimentos repressivos.

O programa integra as ações de regularização da Receita e está alinhado aos objetivos estratégicos do Receita 2030+, que busca, entre outros aspectos, aperfeiçoar o relacionamento com os setores econômicos e com a sociedade.

A autorregularização é uma importante ferramenta nesse processo, promovendo a orientação para o cumprimento das obrigações tributárias e atuando como vetor para a construção de um ambiente de conformidade sustentável, que favoreça o desenvolvimento do Rio Grande do Sul.

_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual
Edição: Anderson Machado/Secom}