Foi publicado nesta quarta-feira (30/7) o primeiro edital do Acordo Gaúcho, programa do governo do Estado que permite a regularização de dívidas tributárias com condições facilitadas. Nesta etapa, o foco são os débitos antigos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de dois anos. Pessoas físicas e jurídicas poderão quitar ou parcelar o valor devido com descontos significativos em juros e multas. À vista, a redução pode chegar a 90% na multa e 50% nos juros.

A adesão à transação poderá ser feita de forma totalmente on-line, entre 15 de agosto e 15 de dezembro de 2025, por meio dos portais da Receita Estadual. São contempladas dívidas de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ, consideradas de pequeno valor.

“O Acordo Gaúcho, que teve seu início com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite neste mês, começa a se concretizar com o primeiro edital, que já apresenta uma oportunidade concreta para quem tem dívidas antigas de IPVA colocar a situação em dia”, destaca o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. “É um modelo moderno de regularização fiscal que visa estimular a recuperação financeira e simplificar o pagamento, com vantagens reais para o contribuinte e para o Estado.”

O edital do IPVA é o primeiro chamamento público; na sequência, serão publicados novos editais para os demais débitos, inclusive dívidas de ICMS relacionadas a empresas atingidas pelas enchentes de 2024.

Todos os benefícios do Acordo Gaúcho estão condicionados ao cumprimento das regras legais e fiscais. Essas regras variam conforme o tipo de débito e serão definidas em editais específicos, publicados pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS).

"O programa abre um canal de consensualidade com o contribuinte. Essa será apenas a primeira iniciativa. O Estado arrecada valores que, por inúmeras razões, seriam irrecuperáveis por meio dos métodos tradicionais, e o contribuinte volta à conformidade fiscal", avalia a coordenadora da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, Luciana Mabilia Martins.

Como vai funcionar

O edital oferece duas formas de pagamento:

• à vista: redução de até 90% na multa e 50% nos juros;
• parcelado em até 12 vezes: redução de até 70% na multa e 30% nos juros.

Esses descontos são aplicados sobre os acréscimos legais e não incidem sobre o valor principal da dívida, que deve ser mantido integralmente. Também não é possível reduzir mais de 50% do valor total de cada crédito.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 por pedido de adesão e R$ 20 por crédito tributário incluído. O vencimento das prestações ocorre sempre no dia 25 de cada mês.

Os créditos parcelados seguem sujeitos à aplicação de juros moratórios previstos em lei. Já os débitos que estão em fase judicial terão acrescidos honorários advocatícios, conforme ato do procurador-geral do Estado.

Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento podem migrar para o novo modelo, desde que façam a adesão e o pagamento da primeira parcela ou da quitação dentro do prazo. Nesses casos, os parcelamentos antigos serão cancelados automaticamente.

Valores eventualmente depositados em juízo ou penhorados só serão liberados após a quitação integral da transação.

O que é o Acordo Gaúcho

O Acordo Gaúcho é o novo programa de transação tributária do Estado, criado pela lei 16.241/2024 e regulamentado pelo decreto 58.264/2025. A iniciativa permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial, com concessões de descontos e prazos diferenciados de pagamento. Estão incluídas situações como:

• dívidas de pequeno valor;
• casos com relevante controvérsia jurídica;
• créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

O modelo é diferente de programas anteriores, como o Refaz Reconstrução, pois exige a adesão individual do contribuinte por meio de chamamentos públicos.

“Ao mesmo tempo em que permite recuperar créditos antes tidos como difíceis de receber, o Acordo Gaúcho representa um alívio para muitos contribuintes, especialmente os atingidos por crises recentes, como a pandemia e as enchentes”, avalia Neves.

Novos editais

O edital do IPVA é o primeiro de uma série de chamamentos públicos previstos. Já estão em fase de elaboração os editais voltados para dívidas de ICMS – inclusive aquelas relacionadas a empresas atingidas pelas enchentes de 2024. Além da modalidade por adesão, o Acordo Gaúcho também permite propostas individuais feitas pelo devedor ou pelo Estado.

Todos os benefícios estão condicionados ao cumprimento das regras legais e fiscais. Débitos de ICMS do Simples Nacional, por exemplo, só podem ser incluídos com autorização específica. Também não são permitidas reduções de multas penais.

Onde aderir

A adesão ao edital do IPVA deverá ser feita de forma on-line:

• Pessoas físicas
• Pessoas jurídicas

Mais informações estarão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.

_{Texto: Juliane Kerschner/Ascom Sefaz
Edição: Secom}