A PGE-RS, por meio da atuação da Procuradoria Fiscal, obteve importante vitória no Poder Judiciário em ação de execução fiscal no montante de mais de R$ 50 milhões ao conseguir a penhora da marca da empresa devedora.

Empresa gaúcha do ramo têxtil havia firmado acordo com o Estado do Rio Grande do Sul para pagamento de seu débito fiscal de R$ 56,7 milhões por meio do parcelamento da penhora de faturamento de 2% da sua receita. O acordo estava sendo cumprindo, mas a PGE solicitou a ampliação da penhora sobre a marca da empresa porque “atualmente, a dívida soma R$ 56.693.354,52, e que frente às parcelas de sete mil reais mensais ela será quitada integralmente em 630 anos, sem atualização monetária”.

Conforme a decisão judicial, “deste modo, considerando o montante devido e a inexistência de outros bens para garantir o débito, somado ao irrisório valor da penhora de renda em comparação ao total executado, tenho que prudente a ampliação da penhora, devendo recair sobre a marca da empresa executada”.

Atuaram no processo os Procuradores do Estado Juliano Heinen e Marcelo Pires.

Texto: Fabiane Rieger/PGE
Edição: Redação Secom