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Governo fixa teto remuneratório estadual

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O governador do Estado determinou, nesta quinta-feira (27), a imediata implantação do teto remuneratório no âmbito do Poder Executivo. A medida se deve à aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 18 de julho de 2006, sendo uma das iniciativas previstas no Pacto pelo Rio Grande e aprovada por unanimidade na Assembléia Legislativa. Conforme determina a Constituição Estadual, o limite único para todos os poderes, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual é de R$ 22 mil. Os salários com valores superiores a esse teto no âmbito do Executivo ficam imediatamente congelados, medida que representa um impacto inicial de R$ 1,3 milhão anual. No entanto, o governador afirma que na próxima etapa das discussões do Pacto pelo Rio Grande devem ser debatidas com a Assembléia Legislativa possíveis alterações quanto à implementação ou não de teto único para todos os poderes, bem como o valor deste patamar remuneratório.
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