Os contribuintes que possuem débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Estado, em fase de cobrança judicial, e optarem pela sua quitação aderindo ao Programa de Recuperação de Créditos, conforme Decreto nº 44.052, de 06.10.05, deverão procurar uma das unidades da Procuradoria-Geral do Estado, na capital e interior. A partir da próxima terça-feira, dia 11 de outubro, os contribuintes poderão pagar as dívidas com descontos de até 100% nas multas e 80% nos juros, conforme o calendário abaixo. Além disso, pela primeira vez, as empresas devedoras poderão pagar apenas uma parte da dívida, com benefícios proporcionais ao que está sendo pago. As condições gerais do Programa poderão ser consultadas pelo site da Sefaz em www.sefaz.rs.gov.br, mas o programa só vale para fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de julho deste ano. Calendário e descontos (%)

Prazos	Datas	Multa	Juros
1º	27.10	100	80
2º	25.11	90	70
3º	26.12	80	60

Endereços da PGE na capital e interior: Procuradoria Fiscal: Centro Administrativo do Estado Av. Borges de Medeiros, 1501 - 12º andar Fone: 3288.1603 Procuradorias Regionais: 1ª PR - PELOTAS Endereço: Rua XV de Novembro 667, Conj. 501 a 506 CEP: 96015 - 000 Fones: (053) 3225 2946, 3227 2877, 3222 5174 e 3225 1563 (FAX) 2ª PR - CAXIAS DO SUL Endereço: Rua 20 de Setembro, 2721 CEP: 95020-450 Fones: (054) 214 2688, 214 3684 e 223 4388 3ª PR - CANOAS Endereço: Rua Dr. Barcelos, 1135 salas 801, 802 e 803 CEP: 92310-200 Fones: (051) 472-7251, 472-7164 e 472-3302 4ª PR - PASSO FUNDO Endereço: Rua Capitão Eleutério, 613 sala 1A CEP: 99010-061 Fones: (054) 311-9566, 311-4588, 313-1528, 311-2080, 313-1111 e 313-0682 5ª PR - SANTA MARIA Endereço: Rua Alberto Pasqualine, 111 salas 801, 802, 803, 804 e 806 CEP: 97015 - 010 Fones: (0XX55) 221-8107,222-1422 e 222-5422 6ª PR - SANTANA DO LIVRAMENTO Endereço: Avenida Tamandaré, 2080 conjunto 401 CEP: 97573-531 Fones: (055) 241-2962 FAX 241-3636 7ª PR - SANTO ÂNGELO Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 1505 salas 13, 14, 15 e 16 CEP: 98804 - 560 Fones: (055) 3312-1997 FAX 3313-1833 8ª PR - NOVO HAMBURGO Endereço: Rua Júlio de castilhos, 405 salas 1103, 1104, 1105 e 1106 CEP: 93510-130 Fones: (051) 593-5737, 594-5667 e 594-1251 FAX 9ª PR - LAJEADO Endereço: Rua Marcílio Dias, 26 salas 501 e 502 CEP: 95900-000 Fones: (051) 3714-5099 10ª PR - SANTA CRUZ DO SUL Endereço: Rua Ramiro Barcelos, 1089 CEP: 96810-050 Fones: (051) 3715-1070 e 3715-1213 FAX 11ª PR - GUAÍBA Endereço: Rua Dr. Lauro Azambuja, 118 salas 807, 809 e 811 CEP: 92500-000 Fones: (051) 480-4980FAX, 491-6207 e 480-8244 12ª PR - IJUÍ Endereço: Rua José Bonifácio, 328 salas 501, 511, 512 e 513 CEP: 98700-000 Fones: (055) 3333-8517 e 3332-8837 FAX 13ª PR - TAQUARA Endereço: Rua Bento Gonçalves, 2320 salas 12 e 22 CEP: 95600-000 Fones: (051) 541-4188 e 541-4207 FAX 14ª PR - URUGUAIANA Endereço: Rua Santana, 2445 salas 501, 502, 502 e 505 Fones: (055) 412-6111 e 412-2300 FAX 15ª PR - OSÓRIO Endereço: Rua Bento Gonçalves, 1036 salas 203, 204 e 205 CEP: 95520-000 Fones: (051) 663-6005 FAX e 663-6004 16ª PR - GRAVATAÍ Endereço: Av. José Loureiro da Silva, 1792 sala 401 CEP: 94010-000 Fones: (051) 488-5779 FAX 488-3199 e 488-1705 17ª PR - RIO GRANDE Endereço: Rua Luiz Lorea, 318 salas 201, 301 e 401 CEP: 96200-350 Fones: (053) 3232 3366 e 3232 8066 18ª PR - ERECHIM Endereço: Av. Maurício Cardoso, 418 salas 203, 204 e 205 CEP: 99700-000 Fones: (054) 321-5164, 321-1221 FAX e 321-6769 19ª PR - FREDERICO WESTPHALEN Endereço: Av. Presidente Kennedy, 909 salas 701, 702, 703 e 704 CEP: 98400-000 Fones: (055) 3744-3346 e 3744-3269 FAX