Publicada pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira (1/10), a Portaria Cage 32/2026 estabelece em seu anexo as datas-limite a serem observadas no encerramento do exercício financeiro de 2026. A fixação dos prazos busca garantir a correta execução dos registros orçamentários e contábeis pela administração direta e indireta. 

O objetivo do cronograma é proceder ao encerramento contábil do exercício em data que resulte em prazo suficiente para o atendimento das obrigações legais do Estado, em especial no que se refere à elaboração dos demonstrativos da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que devem ser publicados até 30 de janeiro. 

A portaria e o cronograma de atividades estão disponíveis no site da Cage, bem como o guia de procedimentos de encerramento, a fim de detalhar cada uma das 93 atividades dispostas no calendário. O material traz fundamentações legais e orientações que buscam auxiliar os responsáveis na realização das atividades constantes na portaria. 

Em caso de dúvidas, o contato com a Cage deve ser realizado pelo e-mail: dnc.cage@sefaz.rs.gov.br. 

_{Texto: Ascom Sefaz 
Edição: Secom}