A publicação, no final de dezembro, do primeiro edital sob as novas regras que modernizam a gestão e a fiscalização dos contratos com empresas terceirizadas marca uma mudança relevante na forma como o Estado conduz a terceirização de serviços. A adoção da conta vinculada nas licitações vai além de um ajuste técnico: representa um avanço prático que amplia a proteção aos trabalhadores, reduz riscos para o poder público e torna os contratos mais transparentes.

Na prática, o novo modelo estabelece que os valores destinados a encargos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e demais verbas, sejam separados em uma conta específica, vinculada a cada contrato. Esses recursos só são liberados à empresa após a comprovação de que as obrigações com os funcionários foram cumpridas. Em caso de inadimplência, o dinheiro pode ser utilizado diretamente para pagar os trabalhadores, evitando prejuízos e disputas judiciais prolongadas.

Antes, quando a empresa terceirizada deixava de pagar os trabalhadores, o Estado precisava recorrer a depósitos judiciais para garantir os direitos trabalhistas. Isso significava pagar duas vezes: primeiro à empresa contratada e depois para cobrir o que não foi repassado aos funcionários. A conta vinculada corrige essa distorção ao permitir a retenção prévia dos valores, trazendo mais clareza, segurança jurídica e previsibilidade à gestão dos contratos.

O edital que inaugura essa nova sistemática é conduzido pela Central de Licitações do Estado (Celic), responsável por organizar os certames e padronizar procedimentos. A atuação da Celic contribui para contratações mais uniformes e eficientes, especialmente em contratos continuados e de maior impacto social.

Do ponto de vista administrativo, a medida ajuda a reduzir passivos trabalhistas e a evitar interrupções em serviços essenciais, como limpeza, vigilância e manutenção de prédios públicos. Ao reforçar o controle financeiro, o Estado aprimora o planejamento, qualifica a fiscalização e eleva o nível de responsabilidade exigido das empresas terceirizadas.

A expectativa é que a conta vinculada se consolide como regra nas contratações públicas. Para o mercado, isso significa mais organização e compromisso com a legislação trabalhista. Para o Estado, representa um passo concreto na modernização da gestão e no uso mais qualificado dos recursos públicos.

Subsecretário da Central de Licitações do Estado (Celic/SPGG)