O governo do Estado, por meio da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab), teve aprovado seu requerimento para levantamento hipotecário para mutuários da extinta Cohab RS que estavam com gravame de dívidas.

Em sentença pronunciada na terça-feira (9/9), a juíza Laura Ullmann Lopez acatou o parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul favorável ao requerimento da Sehab. Com a decisão 2.706 imóveis se tornam aptos à regularização. Esse é o primeiro resultado do Projeto Terra - Eu sou Cohab, lançado na sexta-feira (5/9).

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Parecer favorável

O Promotor de Justiça, Dr. Cláudio Ari Pinheiro de Mello, emitiu parecer favorável, destacando que a medida contribui para a regularização fundiária e efetivação do direito à moradia, não havendo óbice ao levantamento dos ônus e ressalta o relevante interesse social e sua consonância com os princípios da política urbana e do direito à moradia.

Na sentença, a juíza  Laura Ulmann Lopez, cita que pelo fato dos imóveis não apresentarem impedimento “a manutenção da hipoteca viola o pleno exercício do direito de propriedade, gera insegurança jurídica e dificulta a regularização registral, e até mesmo afeta o desenvolvimento econômico da cidade”, explicou.

Direito à moradia

O secretário titular da Sehab, Carlos Gomes, salienta o importante passo dado para assegurar o direito de moradia a estes mutuários. “Essa sentença significa que agora mais de 2.700 famílias poderão requerer a propriedade de seus imóveis.

Informações

Os mutuários interessados em saber se o seu imóvel está entre os liberados de hipoteca devem procurar o cartório de registro de imóveis de sua cidade ou enviar e-mail para: cohab-escrituras@sehab.rs.gov.br .

A Sehab também disponibiliza um atendimento exclusivamente por whatsapp pelo número (51) 98130-0033.                              

Projeto Terra- Eu Sou Cohab

Lançado na sexta-feira (5/9), o Projeto Terra - Eu sou Cohab, une os poderes Executivo e Judiciário com o objetivo de regularizar cerca de 60 mil imóveis adquiridos por meio da extinta Companhia Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, a Cohab RS.

No primeiro momento, o projeto beneficia os mutuários de 30 mil unidades habitacionais localizadas em 12 municípios, onde serão realizados mutirões de regularização.

O Termo de Cooperação uniu os seguintes parceiros: Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab); Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS); Defensoria Pública RS; Colégio Notarial do Brasil, Seção RS; Colégio Registral do RS e o Instituto de Registro Imobiliário do RS. Também se somam ao trabalho o Ministério Público RS, a Defensoria Pública RS e o Comando Militar do Sul no auxílio aos mutirões.

O Projeto Terra – Eu sou Cohab, foi desenvolvido pelo Poder Judiciário e teve a adesão da Sehab, visando a regularização fundiária dos imóveis que ainda estão registrados em nome da Cohab e que necessitam ser transferidos aos respectivos mutuários.

_{Texto: Maria Emilia Portella/Ascom Sehab
Edição: Secom}