A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul vota vota hoje (03/09)o projeto de lei que reorganiza o quadro dos servidores da Polícia Civil gaúcha. O projeto também estabelece o plano de classificação e vencimentos para os trabalhadores da corporação. Se o novo quadro for aprovado, a Polícia Civil passará a contar com as carreiras de Delegado, de Escrivão e de Agente de Polícia. Os ocupantes dos cargos em extinção, na ativa ou aposentados, não sofrerão prejuízos. Os proventos, aposentadorias e pensões continuarão sendo reajustados na mesma proporção e nas mesmas datas. Não haverá mais concurso para esses cargos, mas os direitos e vantagens não serão afetados pela nova lei, garante o chefe de Polícia, José Antônio de Araújo. O novo plano permitirá que um maior número de policiais civis atinja o nível mais alto previsto na carreira. Atualmente, existem apenas cinco vagas para comissário, cargo de padrão 10, ápice da carreira de agentes. Se a Assembléia aprovar o novo plano, serão criadas 162 vagas para o padrão 10 de escrivães e 179 vagas para o mesmo padrão de agentes (atuais inspetores). Além disso, os investigadores que hoje estão impedidos por lei de atingir o padrão 10 também poderão ser promovidos a esse padrão. Se o projeto não for aprovado, não haverá promoção de policiais civis no final do ano, prevê o escrivão Jorge Luiz de Quadros, assessor para Assuntos da Polícia Civil na Secretaria da Justiça e da Segurança (SJS). Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considera inconstitucional a promoção de agentes ao cargo de comissário de polícia. O novo plano tornará mais atraentes as carreiras dos policiais civis gaúchos, afirma Quadros. Esta também é a expectativa da Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores do RS (Ugeirm), que representa perto de 80% dos agentes de polícia gaúchos. Outro aspecto destacado pelos representantes sindicais é o de que os requisitos básicos para as promoções serão definidos na lei, não sendo permitida a definição de critérios através de decretos do Executivo. O projeto garante que as promoções por merecimento e por antigüidade obedecerão rigorosamente à classificação da lista. Os agentes estarão livres de decisões arbitrárias, prevê Quadros. Ele explica também que as promoções para o nível mais alto deixarão de obedecer a critérios subjetivos. Risco de Vida A proposta encaminhada pelo Executivo à Assembléia Legislativa determina ainda que a Gratificação de Risco de Vida e do Fator de Valoração do Nível de Vencimento serão incorporados à remuneração das categorias policiais, assim que estejam integralizados, em junho de 2003. O projeto de lei que vai a votação nessa terça-feira é o resultado de dois anos de debates e negociações entre representantes da SJS, da Secretaria da Administração, Procuradoria-Geral do Estado, Chefia de Polícia e entidades de classe.