A comunidade de Santo Ângelo poderá contar a partir de amanhã (19) com reforço na orientação e assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado à população carente. O defensor público Lisandro Luis Wottrich inicia suas atividades na comarca, totalizando três agentes. Destes, dois foram encaminhados a partir da realização do concurso público, autorizado em 1999 pelo Governo do Estado. Em dezembro de 2000, Santo Ângelo recebeu reforço com a ida de um defensor público, para auxiliar o profissional que já atuava no município. ?Com a ida deste novo defensor público poderemos aumentar o atendimento a uma parcela da população que não tem condições financeiras de contratar um advogado particular?, explica o defensor público-geral, Carlos Frederico Guazzelli. Além de Santo Ângelo, também foi possível reforçar o atendimento em Guarani das Missões, com o deslocamento semanal de dois defensores públicos. Ampliação do serviço De acordo com Guazzelli, este era um compromisso da atual administração da Defensoria Pública e do Governo do Estado, que gradativamente estamos conseguindo atender. Por meio do concurso público, 85 novos defensores públicos foram empossados e já atuam em 75 municípios do interior e região metropolitana. ``Inicialmente tivemos que atender as comarcas maiores, mas com o prosseguimento das nomeações estamos estendendo o serviço para outras comarcas``, observa Guazzelli. Atualmente a Defensoria Pública do Estado conta com 262 defensores públicos e atende 102 das 160 comarcas em todo o Estado. Com o ingresso dos novos agentes, a meta é atingir 120 comarcas, até julho deste ano. Durante o ano 2001, os defensores públicos atenderam 251 mil gaúchos, nas áreas cível, família, penal e sistema prisional. Este número representa um crescimento de 4,8% em relação ao ano anterior. Com o reforço do quadro, a expectativa é este ano chegar a 300 mil atendimentos. Defensoria Pública A Defensoria Pública é o órgão estadual que assegura aos cidadãos o acesso à Justiça. Garante assistência jurídica e judiciária gratuita, por meio do trabalho dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública garante não apenas o acesso de todos à Justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania. Quem são os defensores Públicos e o que eles fazem? Defensor Público é um advogado, selecionado por meio de rigoroso concurso público, que trabalha exclusivamente no Estado, atendendo as pessoas que procuram a Justiça para resolver seus problemas e conflitos e que não podem pagar as despesas de um processo judicial (custas, honorários, perícias, certidões, etc...). Quem pode ser cliente da Defensoria Pública? A Defensoria Pública do Estado é um serviço destinado aos cidadãos considerados legalmente pobres. No Rio Grande do Sul, o critério para saber se uma pessoa pode ser cliente da Defensoria é o seguinte: * toma-se por base seu salário e desconta-se do total meio salário mínimo por dependente. Desconta-se também tudo que ela paga com aluguel ou prestação do imóvel em que mora, condomínio e descontos obrigatórios. Se o que restar for menor ou igual ao valor de três salários mínimos, ela será atendida pela Defensoria Pública. ATENÇÃO: mesmo que a pessoa tenha bens (casa, terra ou um automóvel, por exemplo), desde que sua renda não ultrapasse três salários mínimos, com os descontos referidos, ela terá direito a ser atendida pela Defensoria. Defensores Públicos atuam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul nas seguintes áreas: 1) Área de Família ? Ação de alimentos, separação judicial, separação de corpos, divórcio, investigação de paternidade, guarda e tutela, arrolamento e inventário, atendimento jurídico geral à criança e ao adolescente, à mulher e ao idoso, processos de adoção, etc... 2) Área Cível - Usucapião, ações possessórias (questões de terra), ações de despejo, ações na área de saúde, defesa do consumidor, atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso, processos de adoção, entre outros. 3) Área Penal - Orientação e defesa em matéria criminal: representação criminal, queixa-crime, habeas corpus, atendimento à prisões em flagrante, defesas em processos-crime, perante as Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e de Trânsito, Vara de Delitos de Trânsito, do Tribunal do Júri, da Justiça Militar do Estado e recursos dos Tribunais de Justiça e Militar. 4) Sistema Prisional - Atendimento aos presos dentro dos estabelecimentos prisionais do estado, e aos condenados em regime não-fechado e familiares nas Varas de Execuções Criminais: pedidos e avaliação da situação jurídica.