O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (30/6), o Projeto de Lei 223/2026, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada ao suporte a desastres naturais e emergências de saúde pública. Chamada de Contingent Credit Facility (CCF), a linha pode ser acessada até o total de US$ 332 milhões.

Por meio da CCF, o recurso já fica reservado para o Estado, mas sem a necessidade de pagar taxas pelo não uso. Essa modalidade traz agilidade, pois o valor é repassado em até cinco dias após o pedido, permitindo respostas rápidas diante de desastres naturais de grande magnitude. O projeto estabelece que a liberação dos recursos dependerá de reconhecimento prévio de calamidade pública pelo Congresso Nacional, a partir de encaminhamento pela União.

Na justificativa enviada ao parlamento juntamente ao projeto, está descrito que o Estado enfrenta crescente exposição a eventos meteorológicos extremos. As enchentes de maio de 2024, consideradas as mais severas da história do Rio Grande do Sul, são apontadas como exemplo. O PL 223/2026 recebeu 38 votos a favor e um contrário.

O projeto ainda destacou as condições vantajosas da operação, como a ausência de taxas de compromisso e de abertura, cobrança apenas sobre valores efetivamente utilizados e prazo de amortização de até 25 anos, com carência de cinco anos e meio. Conforme o BID, a linha de crédito estará disponível por cinco anos, podendo ser renovada por mais cinco. O banco mantém linha de crédito semelhante com países da América Central e Caribe, onde há registro periódico de desastres naturais. 

Profisco III dará continuidade a programas anteriores

Na mesma sessão, a Assembleia aprovou outro projeto de lei encaminhado pelo Executivo que autoriza o Estado a contratar operação de crédito externo de até US$ 120 milhões, também junto ao BID, para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Profisco III-RS).

A proposta dá continuidade às ações desenvolvidas nas edições anteriores do programa. No Profisco II, foram impulsionadas iniciativas voltadas à evolução da administração tributária, à qualificação da gestão orçamentária e financeira e à digitalização de processos, contribuindo para maior eficiência na arrecadação e no uso dos recursos públicos. O PL 202/2026 recebeu 44 votos favoráveis e 2 votos contrários.

Nesta nova etapa, o foco está na ampliação desses avanços, com investimentos em governança fiscal, transformação digital e modernização de sistemas estratégicos do Estado. Entre os objetivos, estão o fortalecimento da gestão fazendária, o aumento da eficiência da administração pública e a melhoria da efetividade da gestão jurídica, alinhando o Rio Grande do Sul aos desafios da reforma tributária e à busca por maior sustentabilidade fiscal no médio e no longo prazo. 

_{Texto: Ascom Casa Civil e Ascom Sefaz
Edição: Secom}