Saiba como funciona o Negocia RS
O QUE É?
O programa Negocia RS de Dação em Pagamento tem como objetivo a quitação total ou parcial de débitos de saúde do Estado do Rio Grande do Sul com municípios através pagamento com bens imóveis.
COMO FUNCIONA?
Clique aqui e acesse apresentação sobre o funcionamento do programa.
CADASTRO ON-LINE
É possível encaminhar a adesão individual do Negocia RS de forma on-line .
Saiba como preencher os dois formulários no Passo a Passo do Negocia RS (.pdf 717,29 KBytes)
Acesse a página para adesão on-line
Atenção! Dica Importante: Há um limite de no máximo 10 arquivos de até 7 MB. A dica é juntar documentos em um único arquivo e baixar a resolução de arquivos de imagens para conseguir carregar todos os documentos necessários.
COMO ADERIR?
A adesão pode ser feita de forma individual ou coletiva com a apresentação dos documentos necessários em cópias impressas e mídia eletrônica (gravados em formato PDF enviados preferencialmente em pen drive), a protocolar na Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
Documentos Necessários para a Adesão Individual:
• Modelo de Formulário de Adesão Individual (baixe aqui)
• Ata de posse ou ato de designação, documento de identidade CPF do prefeito (cópias)
• Certidão Negativa de Débitos ou extrato detalhado de dívida: Taxas de Coleta de Lixo/IPTU (cópias)
• Lei municipal autorizativa ou comprovação de protocolo da proposição legislativa na respectiva Câmara de Vereadores ou MODELO de Declaração de Desnecessidade de Lei Municipal Autorizativa (baixe aqui e preencha).
• Edital de Chamamento Público (se houver)
• Certidão de matrícula ou de Registro do Imóvel, expedida há menos de 30 dias
• Laudo de Avaliação do Imóvel (urbano ou Rural), observados os preceitos das normas técnicas da ABNT - NBR 14653 e comprovação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT)
• Nota Técnica - Elaboração e Apresentação de Laudos de Avaliação imóveis RURAIS
• Nota Técnica - Elaboração e Apresentação de Laudos de Avaliação imóveis URBANOS
Documentos Necessários para a Adesão Coletiva:
• MODELO de Formulário de Adesão Coletiva (baixar e preencher)
• Ata de Posse ou ato de designação, documento de identidade e CPF do Prefeito (cópias)
• Certidão Negativa de Débitos ou extrato detalhado de dívida: Taxas de Coleta de Lixo/IPTU (cópias)
• Lei Municipal autorizativa ou comprovação de protocolo da proposição legislativa junto à respectiva Câmara de Vereadores ou Modelo de Declaração de Desnecessidade de Lei Municipal Autorizativa (baixa aqui e preencha)
• Edital de Chamamento Público (se houver)
• Certidão de Matrícula ou de Registro do Imóvel, expedida há menos de 30 dias
• Laudo de Avaliação do Imóvel (Urbano ou Rural), observados os preceitos das normas técnicas da ABNT - NBR 14653 e comprovação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT)
• Indicação da fração ideal do imóvel que caberá a cada município
• Indicação, firmada por todos os interessados, de um representante para receber as notificações e comunicações no âmbito do processo administrativo.
• MODELO de Laudo de Avaliação Imóvel Urbano (baixe aqui e preencha)
• MODELO de Laudo de Avaliação Imóvel Rural (baixe aqui e preencha)
ONDE ESTÁ A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DISPONIBILIZADOS?
• Clique aqui e confira a lista dos imóveis disponibilizados.
1 - Caso algum imóvel do Estado que seja do interesse do município não conste nesta lista, é possível encaminhar a verificação de disponibilidade pelo e-mail dacao@planejamento.rs.gov.br
2 - Para os imóveis do Daer, a consulta de disponibilidade poderá ser feita pelos e-mails dg@daer.rs.gov.br ou daf@daer.rs.gov.br
QUAL É O PARECER DA PROCURADORIA DO DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL (PDPE) SOBRE A INCIDÊNCIA DE VEDAÇÕES ELEITORAIS?
Confira aqui o Parecer nº 18.344/20 da PDPE
QUAL É A LEGISLAÇÃO?
• Síntese do Decreto Nº 55.307
DÚVIDAS?
• Telefone: (51) 3288-6108
• Email: negociars@saam.rs.gov.br
• Clique aqui e acesse os contatos da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios
Como os municípios podem aderir ao programa Negocia RS
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