O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), evitou nesta terça-feira (23/4) a concessão de liminar requerida em mandado de segurança que buscava suspender a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 272/2019, junto ao Tribunal de Justiça. A PEC retira a exigência de plebiscito para decidir sobre a privatização das três estatais do setor de energia, que entrou hoje na pauta da Assembleia Legislativa (AL).

A ação, proposta pelas deputadas estaduais Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT), buscava a nulidade do ato que recebeu a PEC e de todos os demais que o sucederam, além da suspensão da tramitação dela. Em suas razões, a PGE demonstrou não haver elementos que justificassem a medida de urgência requerida, já que a PEC (que demanda dois turnos de votação na AL) ainda não foi apreciada, nem mesmo, em primeiro turno. Além disso, tal deliberação é competência do Parlamento, não cabendo ingerência de outros poderes em suas atribuições.

Os argumentos da Procuradoria demonstraram que eventual liminar deferida acabaria por retirar do Poder Legislativo a possibilidade de debater proposta apresentada pelo governador do Estado, constitucionalmente legitimado, e causaria danos irreversíveis ao processo. A PGE alertou, por fim, que o deferimento da medida liminar acabaria por impor ao Estado do Rio Grande do Sul entraves à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Diante do resultado positivo alcançado pela PGE, a PEC 272/2019 segue rito ordinário junto à Assembleia Legislativa.

_{Texto: Ascom PGE
Edição: Secom}