Em sessão ordinária, nesta terça-feira (9/6), o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) aprovou a implementação da tarifa social de água e esgoto pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A medida entra em vigor em 1º de julho e terá reflexos para cerca de 1 milhão de cidadãos nas faturas emitidas pela concessionária a partir de agosto.

A decisão da Agergs assegura desconto de 50% no valor das contas de água e esgoto para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo Federal (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo. Também terão direito ao benefício famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e possuam entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos, que não disponham de meios próprios de subsistência.

O desconto será aplicado para consumo de até 15 metros cúbicos de água por mês. Acima desse limite, a cobrança ocorrerá de forma integral, sem a incidência do benefício. Inicialmente 243.032 novas famílias serão contempladas, mas ao longo dos próximos meses, com a atualização cadastral, a medida poderá alcançar mais de 2 milhões de pessoas.

Adequação à legislação federal

A implementação da tarifa social atende às determinações da Lei Federal 14.898, sancionada em junho de 2024, que instituiu diretrizes nacionais para a concessão do benefício. Conforme previsto na legislação, a adoção da tarifa social exige a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato da concessionária. Para atender a essa exigência legal, o Conselho Superior da Agergs aprovou reajuste extraordinário de 5,76% nas tarifas de água e esgoto aplicadas aos demais consumidores.

De acordo com o conselheiro-presidente da Agergs, Marcelo Spilki, a decisão representa o cumprimento de uma política pública nacional voltada à ampliação do acesso aos serviços essenciais. “A decisão da Agergs cumpre a legislação federal e estabelece justiça social na cobrança de água e esgoto a partir de critérios técnicos e do reequilíbrio do contrato. Nas próximas semanas, a concessionária terá de implementar a tarifa social para garantir o desconto aos clientes com direito ao benefício”, destaca.

A aprovação reforça o papel da Agergs na regulação dos serviços públicos delegados, assegurando o equilíbrio contratual, a sustentabilidade da prestação dos serviços e a proteção dos usuários, especialmente das famílias em situação de maior vulnerabilidade social.

_{Texto: Bruno Pancot/Ascom Agergs
Edição: Secom}