O IPERGS, como unidade gestora da previdência do Estado, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) até 15 de fevereiro de 2018. O CRP é um documento fornecido pela Secretaria da Previdência, do Ministério da Fazenda, que comprova o cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, e atesta que o Rio Grande do Sul segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP é exigido nos casos de:

- Realização de transferências voluntárias de recursos pela União;

- Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, de órgãos da administração direta ou indireta da União;

- Recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;

- Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e

- Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei 9.796/1999.

Para ter acesso à cartilha sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária, acesse o portal da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda através do link: http://www.previdencia.gov.br/. 

Texto: Grazielle Araujo/Ascom Ipe
Edição: Sílvia Lago/Secom