A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS) obteve vitória, nesta sexta-feira (24), no Tribunal de Justiça do Estado, impedindo a suspensão da Lei Kiss (Lei Complementar nº 14.376/2013), que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco, conforme decisão publicada no último dia 17 de março. O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, pedindo a flexibilização de normas da Lei Kiss para instituir procedimento mais rápido e menos rigoroso de avaliação dos riscos de incêndio.

A PGE demonstrou que a Lei Kiss cria mecanismos para agilizar a tramitação dos processos administrativos e a liberação de alvarás. Um deles é o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, obtido por meio eletrônico e que possibilita regularizar edificações ou áreas de baixo ou médio risco de incêndio. Outro é a renovação de alvarás no Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndio, com grau de risco médio ou baixo.

Segundo alegou a PGE, uma decisão contrária faria com que ambos "os mecanismos deixassem imediatamente de operar em função da consequente perda da licença de funcionamento pelas Prefeituras Municipais e das licenças de outros órgãos fiscalizadores".

Em sua decisão, o relator do processo, desembargador Francisco José Moesch, afirmou que continuar exigindo as medidas de segurança aos proprietários ou responsáveis pelo uso das edificações contribui para o atendimento mais efetivo das normas de proteção. "As alterações de modo algum significam descaso ou negligência, nem acarretam comprometimento da atividade fiscalizatória, que continuará a ser exercida com maior eficácia e abrangência", escreveu.

Texto: Fabiane Rieger/PGE
Edição: Gonçalo Valduga/Secom