O Executivo gaúcho encaminhou, nesta quarta-feira (8), um conjunto de projetos de lei ao Poder Legislativo. No total, são oito textos referentes a legislações em áreas distintas, com o objetivo de proceder ajustes técnicos,  qualificar e racionalizar a gestão administrativa. Nenhum dos projetos tem regime de urgência e todos seguem para os trâmites legislativos normais.

Uma das iniciativas busca autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual Escola Melhor: Sociedade Melhor, que tem o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas a se tornarem parceiras do poder público, de modo a fortalecer a cooperação e a solidariedade para melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.

Outro projeto de lei introduz alterações no plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo (Procred). A intenção é estimular a quitação ou a adesão a parcelamentos, com o estendimento de prazos e adequação de outros dispositivos.

Tecnologia - O Executivo também protocolou projeto que agrega serviços prestados em tecnologia da informação e comunicação (TIC), atualmente por dois departamentos, na área de informática da Polícia Civil.  O governo entende a TIC como um sistema em que a integração é imprescindível para o êxito nas soluções de software e hardware adquiridas.

Em relação à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), outro projeto procura renovar a contratação de 15 técnicos,  regidos pela CLT, em caráter emergencial e por prazo determinado para a continuidade de projetos, estudos e serviços gerenciados pela instituição junto à União.

ICM - Também faz parte do conjunto de iniciativas o projeto de lei que concede diferimento de ICMS nas aquisições internas de mercadorias para fabricação de eixos para máquinas agrícolas, máquinas para construção civil e máquinas para movimentação e elevação de carga. Desta forma, o governo pretende incentivar que essas mercadorias sejam adquiridas no Estado.

Outro texto objetiva realizar correções técnicas e terminológicas em normas que regulam o sistema disciplinar e os procedimentos administrativo-disciplinares, alterando dispositivos pertinentes da Lei Complementar 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e atualizando o texto legal.

O Executivo também está propondo alterar a Lei 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado. A medida é para dinamizar e simplificar o funcionamento administrativo, para melhoria do atendimento dos usuários e fomentar a colaboração e as parcerias com a comunidade e as entidades da sociedade civil organizada.

Secretaria - Por fim, será adequada a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. A Pasta, desde 2011, havia recebido a designação de Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento. A adequação da nomenclatura permitirá o prosseguimento de operacionalização do Fundopem e de comercialização de áreas industriais.

De acordo com o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, o conjunto de projetos deve colaborar no esforço do governo de modernizar a gestão pública. "Com essas medidas, estamos adequando aspectos legais e criando condições para melhorar a operacionalização dos processos, contando com a contribuição do Poder Legislativo na apreciação das propostas", avaliou. 

Texto e edição: Redação Palácio Piratini/Coordenação de Comunicação