A definição de regras para concessões públicas de comunicação, a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo e a fixação de um marco regulatório da mídia foram defendidos pelo presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Augusto Schröder, palestrante do Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) em parceria com a Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do RS (Esapergs).

O evento foi realizado nesta terça-feira (22), no auditório da PGE-RS em Porto Alegre, e teve como tema a Democratização da Mídia, reunindo como debatedores o desembargador e presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado do RS, Túlio de Oliveira Martins, e o jornalista e professor universitário Juremir Machado da Silva. O debate foi aberto e conduzido pelo procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, que problematizou o tema questionando, entre outros aspectos, o cumprimento da Constituição Federal que dispõe que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Celso Schröder, que preside também a Federação de Jornalistas da América Latina e Caribe (Fepalc) e ocupa a vice-presidência da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ), destacou que existe um déficit democrático na área da comunicação no Brasil. “Houve muitos avanços em várias áreas, mas permaneceram os interesses corporativos da mídia, facilitando a concentração das concessões do bem público pelas empresas de comunicação, que formaram monopólios no setor. E quando há monopólio, não há liberdade de expressão do cidadão”, salientou. Para resolver essa questão, o presidente da Fenaj defendeu um marco regulatório, a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social e a validação do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. “Não há agentes sociais tecnicamente mais comprometidos com a verdade do que os jornalistas. A ausência deles, hoje, resulta em um jornalismo de espetáculo, de manipulação e de partidarização, que vemos principalmente em função da crise gerada pelas novas tecnologias de informação”.

Para o presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do RS, “o modelo liberal está enraizado no mercado de comunicação no país, o que impede a pluralidade da informação”. Formado em Jornalismo pela UFRGS, tendo trabalhado no Ministério da Educação, na Secretaria de Educação e Cultura do Estado, na Rádio Guaíba e na RBS TV, Túlio Martins afirmou ainda que “para que a liberdade de expressão não seja um mero conceito precisamos da obrigatoriedade do diploma de jornalista e da regulação no setor de comunicação”, ressaltando que esse último tema é alvo de reações intransigentes e violentas, que superam qualquer argumentação democrática.

Autor de vários livros, professor da PUC e doutor em Sociologia da Cultura, o jornalista Juremir Machado se posicionou a favor da regulamentação da mídia no Brasil, a exemplo do que ocorre na Argentina e em outros países, e defendeu que o país passe por um choque de democracia em vários setores, como na mídia, na política e no Judiciário. “Vemos tratamentos diferentes para crimes políticos equivalentes por falta de critérios, o que ocorre também no jornalismo, com a falta de neutralidade e imparcialidade”. De acordo com o professor, o jornalista tem que ter o direito à opinião, mas é preciso haver equilíbrio. Juremir defendeu também a criação do Conselho Nacional de Comunicação e o regramento legal para a apropriação das concessões públicas pelas empresas de comunicação.

Após as manifestações iniciais, houve ampla participação do público presente, que pautou os temas da real efetividade do marco regulatório, a necessidade de regulação também da publicidade e apresentou exemplos práticos das distorções causadas pela ausência de democratização da mídia brasileira.

Também participaram do debate o diretor-presidente em exercício da Escola Superior de Advocacia Pública da Apergs, o procurador do Estado Guilherme Valle Brum; o presidente da Apergs, Luiz Fernando Barboza dos Santos; o presidente da Associação dos Juízes do RS, Eugênio Couto Terra; o presidente em exercício da Associação Rio-Grandense de Imprensa, Mário Rocha; o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-RS, Rafael Braude Canterji; procuradores do Estado, servidores públicos, jornalistas, acadêmicos de Direito e de Comunicação Social e representantes de entidades de classe como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS.

Texto: Luciane Franco
Edição: Redação Secom